Enunciado
O regime disciplinar dos membros do Ministério Público de Mato Grosso do Sul está previsto na Lei Complementar nº 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso do Sul). Com fulcro nessa legislação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Qualquer pessoa do povo poderá reclamar ao Corregedor-Geral do Ministério Público sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público, sendo que as reclamações que atendam aos requisitos mínimos de admissibilidade serão autuadas e processadas, determinando-se a notificação do membro do Ministério Público citado para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de dez dias, encaminhando-lhe cópia da reclamação e dos documentos que a instruem.
- B.O Corregedor-Geral determinará o arquivamento sumário das reclamações anônimas e daquelas que se revelem manifestamente improcedentes ou desacompanhadas de elementos mínimos para sua compreensão, de tudo dando ciência ao Colégio dos Procuradores e ao reclamante.
- C.A reclamação deverá ser dirigida ao órgão da Ouvidoria Geral do Ministério Público e, no caso de omissões ou conduta incompatível do membro, será remetida à Corregedoria-Geral para as apurações necessárias.
- D.Contra a decisão do Corregedor-Geral do Ministério Público que determinar o arquivamento da reclamação caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência pessoal ao reclamante.
- E.O Corregedor-Geral do Ministério Público será cientificado do recurso contra decisão que arquivou a reclamação, podendo reconsiderar sua decisão. Não havendo reconsideração, o Colégio dos Procuradores do Ministério Público julgará o recurso, determinando a adoção das providências cabíveis.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo indica a alternativa A. A alternativa A corresponde ao procedimento estadual: qualquer pessoa pode reclamar diretamente ao Corregedor-Geral, e reclamação admissível gera notificação do membro para informações em dez dias com acesso aos documentos.
Alternativa A: É correta ao reproduzir legitimidade, autoridade destinatária e prazo de informações.
Alternativa B: É incorreta porque reclamação anônima não é arquivada automaticamente quando contém elementos mínimos, e a ciência indicada não segue a regra enunciada.
Alternativa C: É incorreta porque a reclamação disciplinar é dirigida diretamente ao Corregedor-Geral, não necessariamente à Ouvidoria.
Alternativa D: É incorreta porque o recurso possui prazo de dez dias e disciplina própria, não quinze dias nos termos propostos.
Alternativa E: É incorreta porque a instância recursal indicada na lei não corresponde ao Colégio de Procuradores nos termos absolutos da alternativa.
A conclusão decorre do confronto individual de todas as proposições com Lei Complementar do Estado de Mato Grosso do Sul 72/1994, regras da reclamação perante a Corregedoria-Geral, considerado o direito vigente em 11/07/2026.
Base legal
Lei Complementar do Estado de Mato Grosso do Sul 72/1994, regras da reclamação perante a Corregedoria-Geral