Enunciado
Assinale a opção que apresenta a afirmativa que não está entre as medidas provisórias deferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em favor dos privados de liberdade do Complexo Prisional do Curado, em Recife.
Alternativas
- A.A garantia da integridade física e do respeito à vida de duas Defensoras que atuam no caso.
- B.O Estado Brasileiro deve executar imediatamente o Diagnóstico Técnico e o Plano de Contingência para a unidade.
- C.A proibição de ingresso de novos privados de liberdade e a criação de equipe criminológica para avaliação dos prognósticos de conduta.
- D.A contagem em dobro de cada dia cumprido na unidade, inclusive para aqueles que foram transferidos para outras unidades, para efeito do cômputo total da pena.
- E.A transferência de todo o efetivo carcerário para outras unidades e a adaptação do Complexo ao modelo de presídio aprovado pelo Conselho Nacional de Políticas Penais e Penitenciárias.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Corte IDH determinou protecao das pessoas no Complexo e das defensoras, execucao do diagnostico e plano de contingencia, restricao de novos ingressos, equipe criminologica e computo diferenciado do tempo. Nao ordenou transferir todo o efetivo nem converter o Complexo ao modelo indicado na alternativa E.
Alternativa A: Incorreta como resposta. A protecao da vida e integridade das defensoras Wilma Melo e Guacira Rodrigues consta expressamente das medidas.
Alternativa B: Incorreta como resposta. A execucao imediata do Diagnostico Tecnico e do Plano de Contingencia foi determinada pela Corte.
Alternativa C: Incorreta como resposta. A Corte restringiu novos ingressos e previu equipe criminologica para prognostico nos casos excepcionados do computo automatico.
Alternativa D: Incorreta como resposta. O computo em dobro foi efetivamente ordenado, com ressalvas para crimes contra vida, integridade fisica e sexuais e avaliacao individual pertinente.
Alternativa E: Correta como resposta da excecao. Transferencia integral da populacao e adaptacao a um modelo do CNPCP nao integram o rol das medidas provisorias descritas.
Base legal
Corte IDH, Resolucao de 28 de novembro de 2018, Medidas Provisorias, Complexo Penitenciario do Curado.