Enunciado
A Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, também chamada de “Lei Maria da Penha”, deve sua origem
Alternativas
- A.à iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.
- B.ao requerimento do Instituto Maria da Penha.
- C.ao projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
- D.à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- E.ao projeto de lei apresentado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Lei Maria da Penha esta ligada ao Relatorio 54/01 da Comissao Interamericana no caso Maria da Penha Maia Fernandes. A CIDH responsabilizou o Brasil pela tolerancia e demora diante da violencia domestica e recomendou reformas legislativas, administrativas e judiciais para prevenir, punir e erradicar o padrao discriminatorio.
Alternativa A: Incorreta. O CNJ nao foi o autor da recomendacao internacional que impulsionou a lei.
Alternativa B: Incorreta. O Instituto Maria da Penha teve papel social posterior relevante, mas a origem normativa indicada pela questao e a recomendacao da CIDH.
Alternativa C: Incorreta. Embora o projeto legislativo tenha tramitado pelos orgaos internos competentes, o antecedente causal destacado e a responsabilizacao internacional do Estado.
Alternativa D: Correta. O Relatorio 54/01 recomendou aprofundar reformas contra tolerancia estatal e discriminacao na violencia domestica.
Alternativa E: Incorreta. O Conselho Nacional de Direitos Humanos nao apresentou o antecedente internacional que da nome e contexto a lei.
Base legal
CIDH, Caso 12.051, Relatorio 54/01; Convencao de Belem do Para; Lei 11.340/2006.