Enunciado
Uma empresa brasileira do setor de cosméticos identificou que circulava amplamente na Internet um vídeo em que se afirmava, falsamente, que ela realizava testes bioquímicos em animais de forma cruel. Após ingressar na Justiça, a empresa obteve uma decisão favorável pela retirada desse conteúdo da Internet, mas, mesmo após a execução dessa decisão, o vídeo continuou circulando para internautas de países para onde seus produtos eram exportados. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o direito à liberdade de expressão, previsto no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, comporta restrições apenas para a proteção da segurança nacional e da saúde pública;
- B.essa sentença representará ofensa à soberania de outros países caso tenha efeitos extraterritoriais;
- C.a ordem judicial, para que seja aplicável em outros países, precisará incluir uma análise sobre a legalidade do vídeo de acordo com o ordenamento de cada país;
- D.a avaliação da ofensa de decisão doméstica à soberania estrangeira não cabe ao judiciário brasileiro;
- E.as decisões judiciais brasileiras sobre atos na Internet passaram a ter efeitos extraterritoriais após a promulgação do Marco Civil da Internet.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta. O Judiciário brasileiro pode ordenar retirada global de conteúdo ilícito quando a lesão e os elementos de conexão justificam sua jurisdição. Eventual incompatibilidade dessa decisão com soberania ou ordem pública de outro Estado será examinada pelas autoridades desse país quando se pretender reconhecer ou executar ali a ordem. Não cabe ao juiz brasileiro antecipar e substituir o controle soberano de cada jurisdição estrangeira.
Alternativa A: está incorreta porque o Pacto Internacional permite restrições à expressão também para proteger direitos e reputação de terceiros, ordem pública e moral, além de segurança nacional e saúde.
Alternativa B: está incorreta porque efeito extraterritorial não constitui, por si só, ofensa à soberania; reconhecimento e cumprimento são avaliados pelo Estado estrangeiro conforme suas regras.
Alternativa C: está incorreta porque o juiz brasileiro aplica o direito competente ao litígio submetido a sua jurisdição e não precisa emitir parecer preventivo sobre a legalidade do vídeo em cada país do mundo.
Alternativa D: está correta porque reserva ao Judiciário estrangeiro a avaliação de soberania e ordem pública quando a decisão brasileira produzir efeitos ou buscar execução naquele território.
Alternativa E: está incorreta porque o Marco Civil disciplina aplicação territorial da lei e deveres de provedores, mas não criou automaticamente eficácia mundial para toda decisão brasileira.
Base legal
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 19, promulgado pelo Decreto 592/1992; Lei 12.965/2014, arts. 11, 19 e 23; Código de Processo Civil, arts. 16 e 21; STJ, jurisprudência sobre remoção global de conteúdo.