Enunciado
Em processo de investigação sobre fraude financeira com ramificações internacionais, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou a requisição de documentos bancários de uma instituição localizada na Suíça. Considerando que não existe tratado bilateral específico entre Brasil e Suíça prevendo comunicação direta entre autoridades judiciais, mas ambos os países são signatários de tratados multilaterais de cooperação em matéria penal, assinale a alternativa que apresenta a providência correta a ser adotada:
Alternativas
- A.O juízo federal poderá encaminhar diretamente à instituição financeira suíça um ofício solicitando os documentos bancários, com fundamento na boa-fé e na colaboração internacional espontânea entre autoridades públicas.
- B.O pedido deverá ser formalizado como carta rogatória e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para homologação e tramitação de atos de cooperação internacional.
- C.O juízo federal deverá elaborar pedido de auxílio direto, encaminhando-o à autoridade central brasileira — o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça, que, por sua vez, remeterá o pedido à autoridade central suíça para processamento conforme as regras de cooperação internacional vigentes.
- D.A cooperação jurídica internacional em matéria probatória exige a existência de tratado bilateral específico, sendo inaplicáveis tratados multilaterais como a Convenção de Palermo ou a Convenção de Mérida, ainda que ambos os Estados sejam partes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa C. A alternativa C indica o canal adequado: pedido de auxilio direto encaminhado pela autoridade central brasileira ao correspondente estrangeiro, sem comunicacao informal direta com o banco.
Alternativa A: Esta errada porque juiz brasileiro nao exerce poder coercitivo direto sobre instituicao suica por simples oficio.
Alternativa B: Esta errada porque carta rogatoria e exequatur sao usados para ato jurisdicional estrangeiro; o mecanismo convencional de autoridade central permite auxilio direto.
Alternativa C: Esta correta porque identifica o DRCI e o fluxo entre autoridades centrais previsto nos instrumentos multilaterais.
Alternativa D: Esta errada porque cooperacao nao depende de tratado bilateral quando convencoes multilaterais vigentes oferecem base juridica suficiente.
Base legal
Codigo de Processo Civil, arts. 26 a 41, aplicado subsidiariamente; tratados multilaterais de cooperacao penal; estrutura do DRCI no Ministerio da Justica.