Enunciado
Em 2025, o Estado de Lurânia, que ratificou o Estatuto de Roma em 2005, é acusado de promover, em seu território, a deportação em massa e o extermínio de uma minoria étnica, condutas que, segundo organizações internacionais, configuram crimes contra a humanidade e genocídio. A Procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI), a partir de representação feita por uma Organização Não Governamental (ONG), decide iniciar investigações preliminares. O Estado de Lurânia protesta, afirmando que já instaurou investigações internas sobre os fatos e que o TPI não tem competência para atuar, sob os seguintes fundamentos: • O Estatuto de Roma não pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigor para Lurânia, ocorrida em 2005. • O genocídio, dada a sua natureza permanente, admite a competência retroativa do TPI. • A atuação do TPI viola o princípio da soberania nacional, visto que Lurânia está investigando os fatos por meio de seus próprios órgãos judiciais. Considerando apenas as normas do Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.A competência do TPI incide apenas sobre crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto para o Estado Parte, sendo vedada qualquer retroatividade, inclusive em relação ao crime de genocídio.
- B.O TPI poderá exercer sua competência sobre crimes cometidos em Lurânia mesmo que tenham ocorrido antes da ratificação do Estatuto, em razão do princípio da imprescritibilidade aplicável aos crimes internacionais.
- C.A atuação do TPI é obrigatória sempre que um Estado Parte for acusado de crimes graves, ainda que existam investigações nacionais em curso, sendo a jurisdição internacional prioritária em qualquer hipótese.
- D.A jurisdição do TPI depende de prévia aceitação ad hoc pelo Estado envolvido, não bastando a simples ratificação do Estatuto para que a competência se estabeleça.
Gabarito: alternativa correta destacada.