Enunciado
No que se refere ao ingresso, permanência e saída de estrangeiros do território brasileiro, conforme a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.A concessão de visto ou autorização de residência impede a aplicação de medidas administrativas de retirada compulsória, como a devolução, a repatriação ou a deportação, por constituir ato jurídico perfeito que assegura ao migrante o direito subjetivo absoluto de permanência no território nacional.
- B.O migrante que se encontrar em situação irregular poderá ser objeto de deportação, desde que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo vedada, nesse processo, a sua privação de liberdade, ainda que temporária, por motivo exclusivamente migratório.
- C.A expulsão poderá ser determinada em desfavor de estrangeiro que tenha filho brasileiro sob sua guarda e dependência econômica, desde que apresente risco efetivo à ordem pública, à segurança nacional ou à saúde pública, ponderando-se tais interesses sobre a proteção à unidade familiar.
- D.A vedação à privação de liberdade por motivo exclusivamente migratório impede que o Estado brasileiro adote qualquer medida administrativa que restrinja a liberdade de circulação ou que imponha o afastamento compulsório do território nacional, salvo se prevista expressamente em tratado internacional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa B. A alternativa B reproduz as garantias da deportacao: contraditorio, ampla defesa e proibicao de privacao de liberdade por motivo exclusivamente migratorio.
Alternativa A: Esta errada porque visto e residencia nao criam direito absoluto nem impedem medida de retirada quando presentes os requisitos legais.
Alternativa B: Esta correta porque combina a regularizacao processual com as salvaguardas de liberdade previstas na Lei de Migracao.
Alternativa C: Esta errada porque a lei protege a unidade familiar e veda expulsao na hipotese de filho brasileiro sob guarda ou dependencia nos termos legais.
Alternativa D: Esta errada porque a vedacao a prisao exclusivamente migratoria nao elimina deportacao, repatriacao ou outras medidas administrativas legalmente previstas.
Base legal
Constituicao Federal, art. 5; Lei 13.445/2017, arts. 48 a 62 e 123; Decreto 9.199/2017.