Enunciado
Em 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou, por unanimidade, a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio. Tanto Israel quanto a África do Sul ratificaram a Convenção sem reservas. Em 29 de dezembro de 2023, a África do Sul submeteu à Corte Internacional de Justiça (CIJ) um pedido de indicação de medidas provisórias em face de Israel, alegando violações à Convenção do Genocídio em razão da atuação israelense na Faixa de Gaza. Considerando o papel da CIJ e as obrigações decorrentes da Convenção do Genocídio, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
- A.Ao ratificar a Convenção do Genocídio sem reservas, Israel consentiu previamente com a jurisdição da CIJ para controvérsias relativas à interpretação, aplicação ou execução do tratado.
- B.Israel poderia recusar a jurisdição da Corte, alegando que a submissão do pedido configura um ato de arbitragem internacional, o que exige sempre o consentimento expresso e atual do Estado demandado.
- C.A Convenção do Genocídio estabelece, em seu art. IX, uma cláusula compromissória que confere competência obrigatória à CIJ para a resolução de controvérsias sobre a interpretação, aplicação ou execução do tratado, a pedido de qualquer das partes.
- D.A África do Sul, embora não seja parte direta no conflito em Gaza, possui legitimidade para acionar a CIJ contra Israel, com fundamento na proteção das obrigações erga omnes partes estabelecidas pela Convenção, cuja observância é de interesse jurídico de todos os Estados signatários.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa B. A alternativa B e a incorreta. A clausula compromissoria do art. IX constitui consentimento previo a jurisdicao da CIJ, e obrigacoes erga omnes partes permitem a invocacao por outro Estado parte.
Alternativa A: Esta correta como proposicao porque a ratificacao sem reserva ao art. IX manifesta previamente o consentimento jurisdicional.
Alternativa B: Esta incorreta e e o gabarito porque confunde jurisdicao convencional da CIJ com arbitragem dependente de consentimento atual do demandado.
Alternativa C: Esta correta como proposicao ao descrever a clausula compromissoria e o acesso unilateral de uma parte a Corte.
Alternativa D: Esta correta como proposicao porque a protecao contra genocidio interessa juridicamente a todos os Estados vinculados ao tratado.
Base legal
Convencao para Prevencao e Repressao do Crime de Genocidio, art. IX, promulgada pelo Decreto 30.822/1952; Estatuto da CIJ.