Enunciado
A expulsão é medida administrativa de retirada compulsória de migrantes ou visitantes do território nacional, acompanhada de impedimento de reingresso por período determinado. Sobre esse instrumento, é correto afirmar que um indivíduo NÃO poderá ser expulso quando:
Alternativas
- A.for o único genitor de uma criança ou adolescente brasileiro;
- B.tiver um filho brasileiro com menos de 14 anos;
- C.tiver um filho brasileiro com deficiência;
- D.tiver ingressado no país antes do nascimento do seu filho brasileiro;
- E.tiver um filho brasileiro que esteja sob dependência socioafetiva. Tribunal Regional Federal 5ª Região FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1̶ Página 28
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E está correta. A Lei de Migração proíbe a expulsão de pessoa que tenha filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, ou pessoa brasileira sob sua tutela. A proteção valoriza a convivência familiar real e o melhor interesse da criança, sem depender de idade inferior a quatorze anos, deficiência, nascimento posterior ao ingresso do genitor ou condição de único pai ou mãe.
Alternativa A: está incorreta porque ser o único genitor, isoladamente, não reproduz o requisito legal; importa guarda, tutela ou dependência econômica ou socioafetiva efetiva.
Alternativa B: está incorreta porque a lei não fixa limite de quatorze anos para o filho brasileiro nessa hipótese impeditiva.
Alternativa C: está incorreta porque deficiência do filho não é, sozinha, a fórmula legal; a proteção decorre do vínculo de guarda, tutela ou dependência.
Alternativa D: está incorreta porque a ordem cronológica entre ingresso no país e nascimento do filho não define o impedimento à expulsão.
Alternativa E: está correta porque a dependência socioafetiva do filho brasileiro é expressamente reconhecida pela Lei 13.445/2017 como obstáculo à expulsão.
Base legal
Lei 13.445/2017, arts. 54 e 55, II, a; Constituição Federal, art. 227.