Questão comentada sobre Imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro e direitos humanos

A alternativa D está correta. No Tema 944 da repercussão geral, formado a partir do caso do barco Changri-lá, o STF assentou que atos ilícitos de Estado estrangeiro praticados no território brasileiro em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição. A exceção não depende de renúncia da Alemanha nem de prévia condenação internacional e pode alcançar ato de império quando o núcleo é grave violação de direitos humanos ocorrida no Brasil. Alternativa A: está incorreta porque a jurisdição brasileira não depende de prévia declaração de tribunal internacional sobre a ocorrência de crime de guerra. Alternativa B: está incompleta porque a violação à vida é relevante, mas a tese exige o contexto territorial e a prática ilícita por Estado estrangeiro em violação de direitos humanos. Alternativa C: está incorreta porque a relativização reconhecida pelo STF não exige renúncia expressa do próprio Estado demandado. Alternativa D: está correta porque reproduz o elemento territorial e material da tese vinculante aplicada ao ataque ocorrido no litoral brasileiro. Alternativa E: está incorreta porque a exceção pode incidir mesmo sobre atos de império; limitar a jurisdição apenas a atos de gestão ignoraria a evolução específica da proteção dos direitos humanos.