Enunciado
A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969 estabelece regras gerais para os tratados internacionais em relação a diversos aspectos, como entrada em vigor, aplicação e interpretação. Quanto à interpretação dos tratados, estes devem ser interpretados de boa-fé levando em consideração o contexto, o objetivo e a finalidade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos.
- B.Toda vez que um tratado for autenticado em duas ou mais línguas, sem exceção, seu texto tem validade em cada uma delas.
- C.Uma versão do tratado em língua diversa daquelas em que o texto foi autenticado, só será considerada texto autêntico se o tratado o previr.
- D.Não são admitidos meios suplementares de interpretação dos tratados internacionais, como os trabalhos preparatórios e as circunstâncias de conclusão do tratado, ainda que a interpretação deixe o sentido ambíguo ou obscuro.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: a
A questão trata das regras de interpretação de tratados internacionais consagradas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) de 1969.
A questão trata das regras de interpretação de tratados internacionais consagradas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) de 1969.
- Por que a 'a' está correta? Conforme o Artigo 31, parágrafo 2, da CVDT, para fins de interpretação, o conceito de 'contexto' é técnico e abrangente, englobando não apenas o texto dispositivo, mas também o preâmbulo e os anexos do tratado.
- Por que a 'b' está incorreta? O Artigo 33, parágrafo 1, estabelece que quando um tratado for autenticado em duas ou mais línguas, o texto faz fé em cada uma delas, A MENOS que o tratado disponha ou as partes concordem que, em caso de divergência, prevalecerá um texto determinado. Portanto, há exceção.
- Por que a 'c' está incorreta? Segundo o Artigo 33, parágrafo 2, uma versão em língua diferente pode ser considerada autêntica se o tratado assim previr OU se as partes assim acordarem. A alternativa restringiu a possibilidade apenas à previsão no tratado.
- Por que a 'd' está incorreta? O Artigo 32 da Convenção permite expressamente o recurso a meios suplementares de interpretação, como os trabalhos preparatórios e as circunstâncias da conclusão, justamente para confirmar o sentido ou quando a interpretação deixar o sentido ambíguo ou obscuro.
Base legal
Fundamento: Artigo 31, parágrafo 2, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)
Segundo o Artigo 31 da Convenção de Viena, a interpretação de um tratado deve ser feita de boa-fé, sendo que o contexto para tal finalidade compreende, além do texto, o seu preâmbulo e anexos.
Segundo o Artigo 31 da Convenção de Viena, a interpretação de um tratado deve ser feita de boa-fé, sendo que o contexto para tal finalidade compreende, além do texto, o seu preâmbulo e anexos.