Enunciado
Em regra, os juízes brasileiros aplicam a lei brasileira. No entanto, em situações excepcionais, como aquelas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é a lei do país em que a pessoa está domiciliada que regulamentará o começo e fim da sua personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família relacionados a ela. Sobre a aplicação do direito estrangeiro no Brasil, é correto afirmar que a lei estrangeira:
Alternativas
- A.será equiparada à lei federal;
- B.será equiparada a decreto presidencial;
- C.terá status correspondente àquele que tem no país de origem;
- D.será equiparada à lei municipal ou à lei estadual, a depender da competência;
- E.será equiparada à lei federal, com exceção das normas sobre Direitos Humanos, que terão status constitucional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A esta correta. Quando a regra brasileira de direito internacional privado determina a aplicacao de lei estrangeira, esse direito integra a solucao da causa e recebe, para fins processuais e de controle pelo STJ, tratamento equiparado ao da legislacao federal. O juiz pode exigir que a parte prove o teor e a vigencia do direito estrangeiro, mas nao o trata como simples ato administrativo.
A alternativa B esta errada porque a lei estrangeira nao se equipara a decreto presidencial. A alternativa C esta errada porque sua hierarquia no pais de origem nao define automaticamente o tratamento que recebe perante o Judiciario brasileiro. A alternativa D esta errada porque nao se faz equivalencia variavel com leis estaduais ou municipais segundo a materia. A alternativa E esta errada porque confunde lei estrangeira indicada por regra de conexao com tratados de direitos humanos incorporados pelo Brasil; somente estes podem receber o regime do art. 5, par. 3, da Constituicao quando aprovados pelo rito qualificado.
Base legal
LINDB, arts. 7 a 17; CPC, art. 376; Constituicao Federal, art. 105, III, a.