Enunciado
Raul, nacional do Estado X, solicitou asilo diplomático na embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, alegando que tem sofrido perseguição política por ação conjunta dos Estados X e Z. O asilo diplomático foi concedido pelo Estado Y, que reconhece como norma de direito internacional costumeiro o asilo diplomático, ao passo que o Estado Z alega que nunca reconheceu tal norma como válida e obrigatória para si. Nessa situação hipotética,
Alternativas
- A.o Estado Y não pode entregar Raul às autoridades do Estado Z, após a concessão do asilo, mas pode entregá-lo às autoridade de seu próprio Estado.
- B.o Estado Z está obrigado a conceder a Raul um salvo-conduto para que ele deixe o seu território.
- C.a embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, é inviolável, mesmo estando Raul em seu interior.
- D.Raul tem direito a ter reconhecido pelo Estado Z o asilo diplomático concedido pelo Estado Y.
- E.o Estado Y tem o dever de aplicar a Raul o princípio aut dedere aut judicare.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois os locais da missão diplomática são invioláveis: as autoridades do Estado acreditado não podem neles ingressar sem consentimento do chefe da missão, ainda que haja pessoa asilada em seu interior.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque, concedido o asilo diplomático, a questão central não autoriza afirmar que o Estado Y poderia entregar Raul às autoridades de seu próprio Estado, especialmente se ele alega perseguição também por esse Estado. B) Está errada porque o Estado Z, que não reconhece o asilo diplomático como norma obrigatória para si, não está automaticamente obrigado a conceder salvo-conduto para a saída de Raul. D) Está errada porque o asilo diplomático não gera, por si só, direito oponível ao Estado territorial que não reconhece tal instituto como obrigatório. E) Está errada porque o princípio aut dedere aut judicare refere-se ao dever de extraditar ou julgar em hipóteses específicas de repressão a crimes internacionais, não ao caso de asilo diplomático por perseguição política.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque, concedido o asilo diplomático, a questão central não autoriza afirmar que o Estado Y poderia entregar Raul às autoridades de seu próprio Estado, especialmente se ele alega perseguição também por esse Estado. B) Está errada porque o Estado Z, que não reconhece o asilo diplomático como norma obrigatória para si, não está automaticamente obrigado a conceder salvo-conduto para a saída de Raul. D) Está errada porque o asilo diplomático não gera, por si só, direito oponível ao Estado territorial que não reconhece tal instituto como obrigatório. E) Está errada porque o princípio aut dedere aut judicare refere-se ao dever de extraditar ou julgar em hipóteses específicas de repressão a crimes internacionais, não ao caso de asilo diplomático por perseguição política.
Base legal
Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, art. 22, §§ 1º e 3º, incorporada no Brasil pelo Decreto nº 56.435/1965: os locais da missão são invioláveis. Base doutrinária e jurisprudencial: Corte Internacional de Justiça, Caso Asilo (Colômbia vs. Peru, 1950), segundo o qual o asilo diplomático depende de base convencional ou costume regional oponível ao Estado territorial, não podendo ser imposto a Estado que não o reconheça.