Enunciado
Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país. Nesse caso,
Alternativas
- A.pode pedir asilo diplomático e terá direito a salvo-conduto para o país que o acolheu.
- B.é cabível o asilo territorial, porque o consulado é território do Estado estrangeiro.
- C.não se pode pedir asilo, e o STF não autorizará a extradição, por ausência de tratado.
- D.o asilo diplomático não pode ser concedido, pois não é cabível em consulado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta porque o asilo diplomático, no sistema interamericano, é regido pela Convenção de Caracas de 1954, que limita os locais onde o benefício pode ser concedido. Segundo os Artigos I e II da referida Convenção, o asilo pode ocorrer em legações (embaixadas), navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares, não havendo previsão para repartições consulares. Além disso, o asilo é destinado a perseguidos políticos, e a extorsão é um crime comum. A alternativa A está incorreta pois o local é inadequado e o crime é comum. A alternativa B está incorreta porque consulados não são território estrangeiro, mas sim território do Estado hospedeiro que goza de inviolabilidade. A alternativa C está incorreta porque a Lei de Migração permite a extradição baseada em promessa de reciprocidade, mesmo sem tratado.
Base legal
A fundamentação legal repousa na Convenção sobre Asilo Diplomático de 1954 (Convenção de Caracas), que em seu Artigo I estabelece que o asilo será respeitado quando concedido em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares. O Artigo II define legação como a missão diplomática ordinária, excluindo os consulados. Complementarmente, a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), em seu Artigo 81, prevê expressamente que a extradição pode ser solicitada com base em tratado ou mediante promessa de reciprocidade, o que afasta o óbice da inexistência de tratado para o julgamento do pedido pelo Supremo Tribunal Federal.