Enunciado
O asilo político constitui ato discricionário do Estado que objetiva proteger uma pessoa que se encontre perseguida em um outro Estado por suas crenças, opiniões e filiação política ou por atos que possam ser considerados delitos políticos. Sobre esse instituto, é correto afirmar que
Alternativas
- A.o ingresso irregular no território brasileiro constituirá impedimento para solicitação de asilo, caso esta solicitação não seja feita no prazo de 180 dias a partir do ingresso.
- B.é vedada a concessão de asilo a qualqu er pessoa que tenha cometido crimes que são considerados, pela Constituição Federal, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
- C.pode ser classificado como territorial, quando solicitado no exterior em embaixadas ou consulados brasileiros, visto que são considerados extensões do território nacional.
- D.pode ser classificado como diplomático, quando solicitado em qualquer ponto do território nacional perante representação regional do Ministério das Relações Exteriores ou no exterior em legações b rasileiras.
- E.solicitações de asilo poderão ser realizadas, excepcionalmente, no exterior, na residência dos(as) chefes de missão diplomática brasileira e em outros locais por eles(as) designados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E. O asilo político é ato soberano e discricionário do Estado brasileiro e, em hipóteses excepcionais, o pedido pode ser formulado no exterior, inclusive na residência do chefe de missão diplomática ou em locais por ele designados. Por que as demais estao erradas: A: o ingresso irregular não impede, por si só, a formulação do pedido, nem há esse prazo decadencial de 180 dias. B: a vedação não se formula de modo tão amplo e automático para todo crime constitucionalmente inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. C: asilo territorial é o concedido no território do Estado asilante; embaixadas e consulados não são, tecnicamente, extensão do território nacional. D: asilo diplomático é o solicitado no exterior, em missão diplomática ou locais admitidos, não em qualquer ponto do território nacional perante representação regional do MRE.
Base legal
A Constituição prevê a concessão de asilo político como princípio das relações internacionais do Brasil (art. 4º, X). A Lei de Migração disciplina o asilo político e remete a regulamento, preservando sua natureza de ato discricionário do Estado. O Decreto 9.199/2017 regulamenta a solicitação e distingue asilo territorial e diplomático, admitindo hipóteses excepcionais no exterior.