Enunciado
Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil. Após a avaliação do caso, você concluiu que
Alternativas
- A.nenhuma medida judicial é cabível.
- B.deve ser proposto mandado de segurança perante a Justiça Federal.
- C.cabe reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.
- D.deve ser proposta ação condenatória por obrigação de fazer, perante o Tribunal de Justiça competente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) a negativa de visto por representação consular é ato soberano do Estado estrangeiro e não admite medida judicial no Brasil para compelir concessão.
Por que as demais estão erradas: B) mandado de segurança não cabe contra autoridade consular estrangeira como autoridade brasileira. C) não há relação trabalhista submetida à Justiça do Trabalho. D) Tribunal de Justiça brasileiro não pode impor obrigação de fazer a Estado estrangeiro nesse ato soberano.
Por que as demais estão erradas: B) mandado de segurança não cabe contra autoridade consular estrangeira como autoridade brasileira. C) não há relação trabalhista submetida à Justiça do Trabalho. D) Tribunal de Justiça brasileiro não pode impor obrigação de fazer a Estado estrangeiro nesse ato soberano.
Base legal
Convenção de Viena sobre Relações Consulares e prática de Direito Internacional Público sobre atos soberanos de Estado estrangeiro.