Enunciado
O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira. A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,
Alternativas
- A.do Supremo Tribunal Federal.
- B.do Superior Tribunal de Justiça.
- C.da Justiça Federal de 1ª Instância.
- D.da Justiça Estadual de 1ª Instância.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) compete originariamente ao STF julgar litígio entre Estado estrangeiro e Estado-membro brasileiro.
Por que as demais estão erradas: B) o STJ não é o foro originário constitucional dessa hipótese. C) a Justiça Federal de primeiro grau julga outras causas internacionais, mas não litígio de Estado estrangeiro contra Estado federado. D) a Justiça Estadual não tem competência diante da regra expressa da Constituição.
Por que as demais estão erradas: B) o STJ não é o foro originário constitucional dessa hipótese. C) a Justiça Federal de primeiro grau julga outras causas internacionais, mas não litígio de Estado estrangeiro contra Estado federado. D) a Justiça Estadual não tem competência diante da regra expressa da Constituição.
Base legal
Constituição Federal, art. 102, I, e, sobre litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e ente federativo brasileiro.