Questão comentada sobre Competência Internacional e Conflito de Leis no Espaço

Enunciado

Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, resolveu adquirir helicópteros de última geração da pessoa jurídica holandesa Nederland Air Transport, que ficou responsável pela fabricação, montagem e envio da mercadoria. O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados Unidos da América, restando ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil. No momento de receber as aeronaves, contudo, a adquirente verificou que o produto enviado era diverso do apontado no instrumento contratual. Decidiu a sociedade empresária Fast Plane, então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual. Considerando-se o enunciado acima, aplicando-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A lei aplicável na solução da questão é a holandesa, em razão do local de fabricação e montagem das aeronaves adquiridas.

A autoridade judiciária brasileira será competente para processar e julgar eventual ação proposta pela Fast Plane, mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.

A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa D está correta porque, de acordo com as regras de competência internacional do Código de Processo Civil, a autoridade judiciária brasileira possui competência concorrente para processar e julgar ações quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil. A alternativa A está incorreta, pois a LINDB estabelece que a lei aplicável às obrigações é a do país onde se constituírem (no caso, os Estados Unidos). A alternativa B está incorreta porque o CPC prevê que a cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro afasta a jurisdição brasileira. A alternativa C está incorreta porque as hipóteses de competência exclusiva do Brasil envolvem imóveis situados no país ou sucessão de bens aqui localizados, o que não é o caso da questão.

Base legal

A fundamentação legal baseia-se no Código de Processo Civil e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O art. 21, inciso II, do CPC estabelece a competência concorrente da autoridade judiciária brasileira para ações em que a obrigação deva ser cumprida no Brasil. O art. 23 do CPC, por sua vez, elenca as hipóteses de competência exclusiva (como ações sobre imóveis no Brasil), nas quais o caso narrado não se enquadra. O art. 25 do CPC determina que a jurisdição brasileira é afastada se houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional. Por fim, o art. 9º da LINDB define que, para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem, o que afasta a aplicação da lei holandesa mencionada na alternativa A.