Enunciado
Um jato privado, de propriedade de empresa inglesa, causou um acidente ao colidir com uma aeronave comercial brasileira em território nacional, provocando várias mortes, entre passageiros e tripulantes. A família de uma das vítimas brasileiras propõe uma ação contra a empresa inglesa no Brasil, formulando pedido de reparação por danos materiais e morais. A empresa ré alega que a competência para julgar o caso é da justiça inglesa. Sobre a hipótese apresentada, segundo o direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O acidente ocorreu no Brasil e, assim, a justiça brasileira é competente para julgá-lo.
- B.A ré é uma empresa estrangeira que não opera no Brasil, o que impede a justiça brasileira de julgar o caso.
- C.A justiça brasileira é competente para julgar o caso, porque a vítima é brasileira.
- D.O caso deve ser remetido por carta rogatória à justiça inglesa, a quem cabe julgá-lo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa Correta: A
A questão versa sobre as regras de competência internacional da autoridade judiciária brasileira, previstas no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15).
Análise da alternativa correta (A):
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a autoridade judiciária nacional possui competência (concorrente) para processar e julgar ações quando o ato ou fato que fundamenta a demanda ocorreu em território brasileiro. Como o acidente aéreo (fato) ocorreu no Brasil, a justiça brasileira é competente para julgar a ação de reparação de danos, independentemente da nacionalidade das partes envolvidas.
Análise das alternativas incorretas:
A questão versa sobre as regras de competência internacional da autoridade judiciária brasileira, previstas no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15).
Análise da alternativa correta (A):
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a autoridade judiciária nacional possui competência (concorrente) para processar e julgar ações quando o ato ou fato que fundamenta a demanda ocorreu em território brasileiro. Como o acidente aéreo (fato) ocorreu no Brasil, a justiça brasileira é competente para julgar a ação de reparação de danos, independentemente da nacionalidade das partes envolvidas.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa B: O fato de a empresa ré ser estrangeira e não possuir sede ou operações no Brasil não afasta a jurisdição brasileira se o ilícito ocorreu em solo nacional. O critério do local do fato (lex loci delicti commissi) é soberano para a fixação da competência neste caso.
- Alternativa C: Embora a proteção ao nacional seja um valor relevante, a competência internacional no processo civil brasileiro, para casos de reparação de danos, é fixada prioritariamente pelo local do fato (Art. 21, III) ou pelo domicílio do réu no Brasil (Art. 21, I), e não meramente pela nacionalidade da vítima.
- Alternativa D: A carta rogatória é um instrumento de cooperação para a realização de atos processuais específicos (como uma citação ou oitiva de testemunha no exterior) e não serve para declinar a competência de um processo inteiro para outro país quando a jurisdição brasileira está legalmente estabelecida.
Base legal
Fundamento: Art. 21, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
Segundo o Art. 21, inciso III, do CPC, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. No caso em tela, como a colisão entre as aeronaves ocorreu em território nacional, a justiça brasileira detém competência para julgar o pedido de reparação por danos materiais e morais.
Segundo o Art. 21, inciso III, do CPC, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. No caso em tela, como a colisão entre as aeronaves ocorreu em território nacional, a justiça brasileira detém competência para julgar o pedido de reparação por danos materiais e morais.