Enunciado
Uma sociedade empresária colombiana celebrou, na Inglaterra, com uma sociedade alemã, um contrato para a entrega de 500 (quinhentas) sacas de café tipo arábica no Porto de Santos, Brasil, sem cláusula de eleição de foro exclusivo. Durante o transporte, houve um acidente com a embarcação, que acarretou o perecimento da mercadoria. Você, como advogado(a), é procurado(a) para ajuizar a presente ação. De acordo com o direito internacional privado brasileiro, assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar e julgar eventual demanda entre as contratantes.
Alternativas
- A.A) A autoridade judiciária inglesa, única e exclusivamente.
- B.B) A autoridade judiciária colombiana, concorrentemente.
- C.C) A autoridade judiciária alemã, única e exclusivamente.
- D.D) A autoridade judiciária brasileira, concorrentemente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa Correta: D
A questão versa sobre as regras de competência internacional da autoridade judiciária brasileira, previstas no Código de Processo Civil (CPC/2015). No Direito Internacional Privado brasileiro, a competência pode ser concorrente (Art. 21 e 22 do CPC) ou exclusiva (Art. 23 do CPC).
Por que a alternativa D está correta?
De acordo com o Art. 21, inciso II, do CPC, a autoridade judiciária brasileira é competente para processar e julgar ações quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil. No caso narrado, o contrato previa expressamente a entrega das 500 sacas de café no Porto de Santos, que se localiza em território brasileiro. Portanto, como o local de cumprimento da obrigação é o Brasil, a autoridade judiciária brasileira possui competência concorrente para julgar o litígio.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A questão versa sobre as regras de competência internacional da autoridade judiciária brasileira, previstas no Código de Processo Civil (CPC/2015). No Direito Internacional Privado brasileiro, a competência pode ser concorrente (Art. 21 e 22 do CPC) ou exclusiva (Art. 23 do CPC).
Por que a alternativa D está correta?
De acordo com o Art. 21, inciso II, do CPC, a autoridade judiciária brasileira é competente para processar e julgar ações quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil. No caso narrado, o contrato previa expressamente a entrega das 500 sacas de café no Porto de Santos, que se localiza em território brasileiro. Portanto, como o local de cumprimento da obrigação é o Brasil, a autoridade judiciária brasileira possui competência concorrente para julgar o litígio.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- A e C: Estão incorretas pois afirmam uma competência 'exclusiva' de autoridades estrangeiras. No sistema processual brasileiro, a competência exclusiva é reservada a hipóteses muito restritas (como imóveis situados no Brasil ou inventário de bens aqui localizados). Além disso, o fato de o contrato ter sido celebrado na Inglaterra ou envolver empresa alemã não retira a competência brasileira baseada no local de cumprimento da obrigação.
- B: Embora a autoridade colombiana possa eventualmente ter competência segundo suas próprias leis internas, a questão solicita a resposta 'de acordo com o direito internacional privado brasileiro'. Sob a ótica do nosso ordenamento, o critério de conexão relevante para fixar a competência brasileira no caso é o local da entrega (Porto de Santos).
Base legal
Fundamento: Artigo 21, inciso II, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Segundo o Art. 21, inciso II do CPC, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que, decorrente de contrato ou outro fato, a obrigação deva ser cumprida no Brasil, estabelecendo assim uma hipótese de competência internacional concorrente.
Segundo o Art. 21, inciso II do CPC, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que, decorrente de contrato ou outro fato, a obrigação deva ser cumprida no Brasil, estabelecendo assim uma hipótese de competência internacional concorrente.