Enunciado
A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como a Convenção da Apostila, tem como objetivo agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Celebrada em 1961, foi ratificada pelo Brasil apenas recentemente, tendo en trado em vigor em agosto de 2016. Com relação a esse tema, é correto afirmar que
Alternativas
- A.poderão ser legalizadas as declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada.
- B.cabe ao Superior Tribunal de Justiça coordenar e regulamentar a aplicação de sta convenção no Brasil.
- C.autoriza - se a dispensa da tradução oficial do documento, nos casos em que as partes assim o convencionarem.
- D.a apostila atesta a autenticidade da assinatura e, quando cabível, do selo ou carimbo aposto no documento em questã o, que precisarão também ser certificados.
- E.serão considerados documentos públicos, sujeitos às regras da convenção, os documentos provenientes de autoridades jurisdicionais, bem como de agentes diplomáticos e consulares.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a Convenção da Apostila alcança declarações oficiais apostas em documentos privados, como reconhecimentos de firma, certificações de data e registros, permitindo sua apostilagem. Por que as demais estão erradas: B: no Brasil, a coordenação e regulamentação administrativa da apostila cabem ao CNJ, não ao STJ. C: a Convenção simplifica a legalização, mas não dispensa, por si só, tradução juramentada/oficial quando exigida pela legislação do país de destino. D: a apostila atesta autenticidade da assinatura, qualidade em que o signatário atuou e, se for o caso, selo/carimbo; não exige certificação adicional desses elementos. E: documentos de agentes diplomáticos ou consulares são expressamente excluídos do âmbito da Convenção.
Base legal
Convenção da Apostila de Haia de 1961, promulgada no Brasil pelo Decreto 8.660/2016. Art. 1º: aplica-se a documentos públicos, incluindo documentos judiciais, administrativos, notariais e declarações oficiais em documentos privados; exclui documentos expedidos por agentes diplomáticos ou consulares. Art. 3º: a apostila substitui a legalização diplomática/consular.