Enunciado
Na questao oficial 100 do 23o Concurso do MPT, sobre Convencao das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
- A.De acordo com o princípio do centro de gravidade, as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas sempre que o juiz entender que existe, diante da gravidade de um caso concreto, uma norma mais favorável à parte hipossuficiente, dando maior liberdade ao juiz para decidir.
- B.Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e das suas águas interiores. Esta soberania não se estende ao espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial.
- C.Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, todo Estado deve tomar medidas eficazes para impedir e punir o transporte de escravos em navios de sua bandeira, considerando-se ipso facto, livre, todo escravo que se refugie num navio, qualquer que seja a sua bandeira.
- D.Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os navios pertencentes a um Estado ou por ele operados e utilizados unicamente em serviço oficial não comercial não gozam, no alto mar, de completa imunidade de jurisdição que não seja o da sua bandeira, devendo se submeter à jurisdição do país mais próximo de sua localização.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C reproduz a obrigacao de impedir e punir transporte de escravos e a liberdade imediata de quem se refugia em qualquer navio. A soberania costeira tambem abrange espaco aereo sobre o mar territorial; navios estatais nao comerciais possuem imunidade completa no alto-mar; e centro de gravidade nao autoriza afastar arbitrariamente regras de conflito pela norma mais favoravel.
Alternativa A: Incorreta. O principio da conexao mais significativa nao confere liberdade irrestrita para escolher norma favoravel ao hipossuficiente.
Alternativa B: Incorreta. A soberania estende-se ao espaco aereo sobrejacente, leito e subsolo do mar territorial.
Alternativa C: Correta. Reproduz o art. 99 da Convencao do Mar.
Alternativa D: Incorreta. Navios estatais usados apenas em servico oficial nao comercial gozam de imunidade completa de jurisdicao diversa da bandeira.
Base legal
Convencao das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar, arts. 2, 96 e 99; Decreto 1.530/1995.