Enunciado
O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada. A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.
- B.Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de cooperação jurisdicional em determinado Estado membro, deverão prestar caução.
- C.Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob a guarida do Acordo são determinados pela lei interna do Estado em que a carta deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a observação de procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.
- D.Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas parcialmente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta pois reflete o disposto no Artigo 23 do Acordo, que prevê expressamente a possibilidade de reconhecimento e execução parcial de sentenças ou laudos arbitrais quando estes não puderem ter eficácia total, desde que haja pedido da parte interessada. A alternativa A está incorreta porque a designação das autoridades centrais é feita por cada Estado Parte no momento da ratificação ou adesão, e não pelo Grupo Mercado Comum (Artigo 2). A alternativa B está incorreta porque o Artigo 4 estabelece a isenção de caução ou depósito (cautio judicatum solvi) para nacionais e residentes permanentes dos Estados Partes, garantindo igualdade de tratamento processual. A alternativa C está incorreta porque, embora a lei do Estado requerido reja o cumprimento da carta rogatória, o Artigo 10 permite que sejam observadas formalidades ou procedimentos especiais solicitados pelo Estado de origem, desde que não sejam incompatíveis com a ordem pública do Estado requerido.
Base legal
Conforme o Decreto nº 6.891/2009, que promulga o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a Bolívia e o Chile: o Artigo 23 autoriza a execução parcial de sentenças a pedido do interessado; o Artigo 4 veda a exigência de caução baseada na nacionalidade ou residência; e o Artigo 10 admite procedimentos especiais no cumprimento de rogatórias, mitigando a aplicação exclusiva da 'lex fori'.