Enunciado
No âmbito do Direito dos Tratados, a r eserva é definida como “uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado”, de acordo com a Convenção de Viena sobe o Direito dos Tratados (art. 2, 1, d). Essa mesma convenção, no entanto, estabelece limites às reservas que podem ser feitas pelos Estados. Sobre estes limites, é correto afirmar que
Alternativas
- A.tratados relativos a Direitos Humanos não podem sofrer reservas.
- B.tratados constitutivos de uma União Aduaneira não podem ser alvos de reservas com relação à Tarifa Externa Comum.
- C.o silêncio de um Estado sobre as reservas formuladas por outro nunca poderá ser interpretado como aceite tácito destas reservas.
- D.tratados podem determinar que mesmo reservas expressamente autorizadas precisarão ser aceitas pelos demais Estados contratantes.
- E.tratados constitutivos de organ izações internacionais não podem sofrer reservas no que se refere à contribuição financeira esperada para sustentá - la.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a Convenção de Viena admite que o próprio tratado disponha que uma reserva, ainda que expressamente autorizada, dependa de aceitação posterior dos demais Estados contratantes. Por que as demais estao erradas: A: tratados de direitos humanos podem admitir reservas, salvo vedação ou incompatibilidade com objeto e finalidade. B: não há regra geral na Convenção que proíba reservas em tratados de união aduaneira ou sobre tarifa externa comum; depende do tratado e da compatibilidade. C: o silêncio pode valer como aceitação tácita se não houver objeção no prazo previsto. E: tratados constitutivos de organizações internacionais podem admitir reservas; em regra, dependem da aceitação do órgão competente da organização, salvo disposição diversa.
Base legal
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: art. 19 limita reservas quando proibidas, quando só certas reservas são permitidas ou quando incompatíveis com objeto e finalidade; art. 20(1) prevê que reserva expressamente autorizada não exige aceitação posterior, salvo se o tratado assim dispuser; art. 20(5) admite aceitação tácita pelo silêncio; art. 20(3) trata de tratados constitutivos de organizações internacionais.