Enunciado
Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação do seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente legalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá ser feita mediante
Alternativas
- A.o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Estados Unidos fazem parte.
- B.a consularização no consulado brasileiro em Nova York.
- C.a notarização em consulado norte-americano no Brasil.
- D.o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, no consulado brasileiro.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a 'A'. Como o Brasil e os Estados Unidos são signatários da Convenção da Apostila da Haia, a legalização de documentos públicos estrangeiros (como um diploma universitário) é substituída pelo apostilamento. Esse procedimento simplifica o trâmite, dispensando a antiga exigência de consularização (legalização no consulado brasileiro do país de origem). O apostilamento deve ser feito pela autoridade competente do país onde o documento foi emitido (no caso, os EUA), e não no consulado brasileiro, o que invalida as demais alternativas.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no Decreto nº 8.660/2016, que promulgou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila da Haia) no Brasil. A Convenção suprime a exigência de legalização diplomática ou consular, substituindo-a pela emissão de uma 'Apostila' anexada ao documento pela autoridade competente do Estado onde o documento é originado. Como Brasil e EUA são partes da Convenção, aplica-se o apostilamento, dispensando a legalização consular.