Questão comentada sobre Direito internacional privado na LINDB: casamento, regime de bens e sucessão

Enunciado

Hans Mueller, cidadão alemão, casou - se com Mariana da Silva, brasileira, em cerimônia realizada na cidade de Salvador (BA). À época do casamento, Hans era domiciliado em Berlim e Mariana em Salvador. Após o matrimônio, o casal fixou seu primeiro domicílio conjugal em Lisboa, Portugal. Posteriormente, mudaram - se para Munique, Alemanha, onde Hans veio a óbito. Hans deixou apenas bens móveis situados no Brasil, sendo seus herdeiros Mariana e os dois filhos do casal, Renato e Marcel o, ambos brasileiros e residentes no Brasil. Considere, ainda, que a lei alemã de sucessões seja mais favorável aos herdeiros do que a lei brasileira. À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei nº 4.657/1942), é correto afirmar que os impedimentos dirimentes e as formalidades da celebração do casamento

Alternativas

regem - se pela lei brasileira; o regime de bens do casamento obedece à lei portuguesa; e a sucessão dos bens deixados por Hans será regulada pela lei alemã.

regem - se pela lei alemã; o regime de bens do casamento obedece à lei portuguesa; e a sucessão dos bens deixados por Hans obedece à lei brasileira.

regem - se pela lei brasileira; o regime de bens do casamento obedece à lei brasileira; e a sucessão dos bens situados no Brasil é regulada pela lei brasileira.

regem - se pela lei brasileira; o regime de bens do casamento obedece à lei brasileira; e a sucessão dos bens deixados por Hans será regulada pela lei alemã.

regem - se pela lei brasi leira; o regime de bens obedece à lei portuguesa; e a sucessão dos bens deixados por Hans obedece à lei brasileira.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: casamento celebrado no Brasil sujeita impedimentos dirimentes e formalidades à lei brasileira; como os cônjuges tinham domicílios diversos antes do casamento, o regime de bens segue a lei do primeiro domicílio conjugal, Portugal; a sucessão segue a lei do domicílio do falecido, Alemanha, pois, embora haja bens no Brasil e herdeiros brasileiros, a lei alemã é mais favorável. Por que as demais estão erradas: B erra ao submeter impedimentos e formalidades à lei alemã e a sucessão à brasileira. C erra no regime de bens e na sucessão. D erra no regime de bens. E erra ao afirmar sucessão pela lei brasileira.

Base legal

LINDB, art. 7º, §1º: casamento realizado no Brasil rege-se pela lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e formalidades. Art. 7º, §4º: regime de bens obedece à lei do domicílio dos nubentes; se diverso, à do primeiro domicílio conjugal. Art. 10, caput e §1º: sucessão pela lei do domicílio do falecido, ressalvada aplicação da lei brasileira para bens no Brasil em favor de cônjuge/filhos brasileiros, salvo se a lei pessoal do de cujus lhes for mais favorável.