Enunciado
Victor, após divorciar-se no Brasil, transferiu seu domicílio para os Estados Unidos. Os dois filhos brasileiros de sua primeira união continuaram vivendo no Brasil. Victor contraiu novo matrimônio nos Estados Unidos com uma cidadã norte-americana e, alguns anos depois, vem a falecer nos Estados Unidos, deixando um imóvel e aplicações financeiras nesse país. A regra de conexão do direito brasileiro estabelece que a sucessão de Victor será regida
Alternativas
- A.pela lei brasileira, em razão da nacionalidade brasileira do de cujus.
- B.pela lei brasileira, porque o de cujus tem dois filhos brasileiros.
- C.pela lei norte-americana, em razão do último domicílio do de cujus.
- D.pela lei norte-americana, em razão do local da situação dos bens a serem partilhados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a C. No direito brasileiro, a regra geral para a sucessão causa mortis é determinada pelo último domicílio do falecido, independentemente de sua nacionalidade ou da localização dos bens. Como Victor tinha domicílio nos Estados Unidos ao falecer, a lei norte-americana regerá a sua sucessão. As demais alternativas estão incorretas porque a nacionalidade, a presença de filhos brasileiros ou a situação dos bens não alteram a regra geral de conexão baseada no domicílio para este caso específico.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 10, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O dispositivo estabelece que a sucessão por morte obedece à lei do país em que o falecido era domiciliado, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. A exceção prevista no parágrafo 1o do mesmo artigo, que aplica a lei brasileira em benefício de filhos ou cônjuge brasileiros, refere-se apenas a bens de estrangeiros situados no Brasil, o que não se aplica ao caso da questão, já que os bens estão localizados nos Estados Unidos.