Enunciado
A República Federativa do Brasil celebrou convenção internacional de proteção aos direitos humanos no âmbito da Organização das Nações Unidas, que veio a ser aprovada pelo Congresso Nacional e incorporada à ordem interna. Em momento posterior, foi editada a Lei federal nº X, que se mostrou dissonante do referido ato de direito internacional. À luz do ocorrido, instaurou-se um debate entre os grupos diretamente interessados, em relação às medidas passíveis de serem adotadas pelos respectivos legitimados para que fosse reconhecida a injuridicidade desse diploma legal. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que
Alternativas
- A.em razão da natureza supralegal da convenção, a Lei federal nº X, editada em momento anterior e dela dissonante, tornou- se ineficaz.
- B.em razão da natureza constitucional da convenção, a lei federal nº X, editada em momento anterior e dela dissonante, não foi recepcionada.
- C.a depender da forma como a convenção foi internalizada, é possível que a Lei federal nº X seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão competente.
- D.à mingua de instrumentos de controle de convencionalidade concentrado, a análise somente pode ser feita em caráter difuso, o que pode redundar no reconhecimento da invalidade da Lei federal nº X.
- E.como as convenções internacionais de proteção aos direitos humanos tem preeminência sobre as normas internas que confiram proteção inferior, estas últimas podem ser submetidas ao controle de convencionalidade concentrado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) a depender da forma como a convenção foi internalizada, é possível que a Lei federal nº X seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão competente.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em direito internacional publico e cooperacao penal: a depender da forma como a convenção foi internalizada, é possível que a Lei federal nº X seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão competente.. Fundamento: Tratados internacionais e regras de direito internacional publico.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: em razão da natureza supralegal da convenção, a Lei federal nº X, editada em momento anterior e dela dissonante, tornou- se ineficaz.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "razao, natureza, supralegal, editada, momento", enquanto a resposta correta trabalha com "depender, forma, internalizada, possivel, submetida"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa B) esta errada: em razão da natureza constitucional da convenção, a lei federal nº X, editada em momento anterior e dela dissonante, não foi recepcionada.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "razao, natureza, constitucional, editada, momento", enquanto a resposta correta trabalha com "depender, forma, internalizada, possivel, submetida"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa D) esta errada: à mingua de instrumentos de controle de convencionalidade concentrado, a análise somente pode ser feita em caráter difuso, o que pode redundar no reconhecimento da invalidade da Lei federal nº X.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "mingua, instrumentos, convencionalidade, analise, somente", enquanto a resposta correta trabalha com "depender, forma, convencao, internalizada, possivel"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa E) esta errada: como as convenções internacionais de proteção aos direitos humanos tem preeminência sobre as normas internas que confiram proteção inferior, estas últimas podem ser submetidas ao controle de convencionalidade concentrado.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "convencoes, internacionais, protecao, direitos, humanos", enquanto a resposta correta trabalha com "depender, forma, convencao, internalizada, possivel"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: em razão da natureza supralegal da convenção, a Lei federal nº X, editada em momento anterior e dela dissonante, tornou- se ineficaz.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "razao, natureza, supralegal, editada, momento", enquanto a resposta correta trabalha com "depender, forma, internalizada, possivel, submetida"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa B) esta errada: em razão da natureza constitucional da convenção, a lei federal nº X, editada em momento anterior e dela dissonante, não foi recepcionada.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "razao, natureza, constitucional, editada, momento", enquanto a resposta correta trabalha com "depender, forma, internalizada, possivel, submetida"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa D) esta errada: à mingua de instrumentos de controle de convencionalidade concentrado, a análise somente pode ser feita em caráter difuso, o que pode redundar no reconhecimento da invalidade da Lei federal nº X.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "mingua, instrumentos, convencionalidade, analise, somente", enquanto a resposta correta trabalha com "depender, forma, convencao, internalizada, possivel"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa E) esta errada: como as convenções internacionais de proteção aos direitos humanos tem preeminência sobre as normas internas que confiram proteção inferior, estas últimas podem ser submetidas ao controle de convencionalidade concentrado.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "convencoes, internacionais, protecao, direitos, humanos", enquanto a resposta correta trabalha com "depender, forma, convencao, internalizada, possivel"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Base legal
Tratados internacionais e regras de direito internacional publico.