Enunciado
Na condição de advogado(a), você é procurado(a) por uma Organização não Governamental que atua na defesa e proteção dos Direitos Humanos de grupos minoritários no Brasil. A entidade solicita esclarecimentos quanto aos mecanismos de que dispõe para levar ao conhecimento das instâncias competentes, no âmbito do sistema global de proteção dos Direitos Humanos, uma situação que entende violar a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, com o objetivo de responsabilizar o Estado brasileiro. Nesse contexto, você deve esclarecer que, para a obtenção da finalidade pretendida, dentre os mecanismos existentes em nível global, as Organizações não Governamentais podem submeter o caso em questão diretamente à apreciação
Alternativas
- A.da Corte Internacional de Justiça.
- B.do Tribunal Penal Internacional.
- C.do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.
- D.do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão exige conhecimento sobre o acesso de entidades não estatais aos mecanismos do Sistema Global (ONU) de Proteção dos Direitos Humanos. Vamos analisar as opções:
- A) Incorreta: A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial da ONU e, conforme o Art. 34 de seu Estatuto, apenas Estados podem ser partes em processos contenciosos. ONGs não possuem legitimidade ativa para demandar contra Estados na CIJ.
- B) Incorreta: O Tribunal Penal Internacional (TPI) julga indivíduos (pessoas físicas) por crimes internacionais gravíssimos, como o genocídio. O objetivo da consulta, no entanto, é a responsabilização do Estado brasileiro, o que foge à competência do TPI.
- C) Correta: O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas possui o chamado 'Procedimento de Queixa' (estabelecido pela Resolução 5/1). Esse mecanismo permite que indivíduos e Organizações Não Governamentais submetam comunicações que denunciem padrões persistentes de violações graves e confirmadas de direitos humanos, visando o monitoramento e a pressão política sobre o Estado infrator.
- D) Incorreta: O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) exerce funções administrativas, de apoio técnico e coordenação. Embora receba informações, o órgão político-deliberativo vocacionado para apreciar tais situações de violação no sistema de queixas é o Conselho de Direitos Humanos.
Base legal
Segundo a Resolução 5/1 do Conselho de Direitos Humanos da ONU, o procedimento de queixa é um mecanismo que permite a indivíduos e organizações não governamentais denunciar situações que revelem padrões consistentes de violações graves de direitos humanos, garantindo que tais fatos sejam levados ao conhecimento do Conselho para análise e recomendações.