Enunciado
Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito internacional privado (DIPr).
Alternativas
- A.Na hipótese de uma fábrica situada na fronteira entre dois países explodir, por negligência ou imprudência, e destruir propriedades situadas para além do Estado onde se localiza, deve-se utilizar como elemento de conexão o lugar da conduta.
- B.No DIPr, a qualificação, que significa determinar a natureza do fato ou instituto para o fim de enquadrá-lo em uma categoria jurídica existente, se relaciona às obrigações, devendo-se aplicar a lei do país em que se constituírem.
- C.No DIPr, considera-se questão prévia a delimitação da competência do juízo.
- D.No caso de uma norma jurídica estipular como formas alternativas de regência de atos entre vivos a lei do lugar de celebração do ato, a do lugar que regula a substância do ato e a lei nacional dos contraentes (se for comum), aplicar-se-á o elemento de conexão que indicar a norma mais favorável à validade formal do ato.
- E.Para o direito brasileiro, na hipótese de um domiciliado no Brasil e uma domiciliada na Argentina vierem a se casar e estabelecer como domicílio comum primeiro o Brasil e depois a Argentina, o regime de bens será regulado pela legislação argentina.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A alternativa descreve a aplicação do princípio do favor negotii ou favor validitatis em matéria de forma dos atos jurídicos: havendo conexões alternativas admitidas pela norma de DIPr, deve prevalecer a lei que conduza à validade formal do ato.
Por que as demais estão erradas:
A) Em ilícitos transfronteiriços, especialmente quando a conduta e o dano ocorrem em Estados diversos, não se afirma de modo absoluto o lugar da conduta; pode prevalecer o lugar do dano ou a regra de conexão mais adequada ao delito à distância.
B) A qualificação é operação prévia de enquadramento jurídico do fato ou instituto e, em regra, é feita pela lex fori, não se limitando às obrigações nem se confundindo automaticamente com a regra do art. 9.º da LINDB.
C) Questão prévia, no DIPr, é uma questão incidental ou prejudicial que deve ser resolvida antes da questão principal, e não a mera delimitação da competência do juízo.
E) Para o direito brasileiro, o regime de bens obedece à lei do primeiro domicílio conjugal; se o primeiro domicílio comum foi o Brasil, aplica-se a lei brasileira, e não a argentina.
Por que as demais estão erradas:
A) Em ilícitos transfronteiriços, especialmente quando a conduta e o dano ocorrem em Estados diversos, não se afirma de modo absoluto o lugar da conduta; pode prevalecer o lugar do dano ou a regra de conexão mais adequada ao delito à distância.
B) A qualificação é operação prévia de enquadramento jurídico do fato ou instituto e, em regra, é feita pela lex fori, não se limitando às obrigações nem se confundindo automaticamente com a regra do art. 9.º da LINDB.
C) Questão prévia, no DIPr, é uma questão incidental ou prejudicial que deve ser resolvida antes da questão principal, e não a mera delimitação da competência do juízo.
E) Para o direito brasileiro, o regime de bens obedece à lei do primeiro domicílio conjugal; se o primeiro domicílio comum foi o Brasil, aplica-se a lei brasileira, e não a argentina.
Base legal
LINDB, art. 7.º, § 4.º: o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal; LINDB, art. 9.º, caput e § 1.º, sobre lei aplicável às obrigações e forma dos atos; doutrina de DIPr sobre qualificação pela lex fori e princípio do favor negotii/favor validitatis na validade formal dos atos.