Enunciado
Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente é um estrangeiro indocumentado que vive no Brasil. Isso ocorreu porque ele teve de fugir às pressas do país de origem, porque estava sendo perseguido por motivos religiosos. Ele gostaria de permanecer no Brasil e trazer a esposa. Assim, com base no que dispõe a Lei nº 9.474/97 que trata da implementação do Estatuto dos Refugiados no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A) A perseguição por motivos religiosos não faz parte dos tipos de perseguição abrangidos no conceito de refugiado e, assim, ele deve regularizar sua documentação de estrangeiro ou deixar o país.
- B.B) A perseguição por motivos religiosos se enquadra no conceito de refugiado e ele pode pedir refúgio no Brasil, mas o refúgio é ato personalíssimo e não se estende à sua esposa.
- C.C) A situação condiz com a possibilidade de reconhecimento da condição de refugiado e os efeitos dessa condição são extensivos à esposa.
- D.D) A perseguição religiosa é motivo para que o governo brasileiro o declare refugiado e a extensão dessa condição à esposa depende de decisão judicial e não administrativa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda os critérios para o reconhecimento da condição de refugiado no Brasil e a extensão desse benefício aos familiares, conforme a Lei nº 9.474/97.
Por que a alternativa C está correta?
De acordo com o Art. 1º, inciso I, da referida lei, a perseguição por motivos de religião é um dos fundamentos clássicos para o reconhecimento da condição de refugiado. Além disso, o Art. 2º estabelece o princípio da unidade familiar, determinando que os efeitos da condição de refugiado serão extensivos ao cônjuge, ascendentes, descendentes e demais membros do grupo familiar que dependam economicamente do refugiado.
Análise das alternativas incorretas:
Por que a alternativa C está correta?
De acordo com o Art. 1º, inciso I, da referida lei, a perseguição por motivos de religião é um dos fundamentos clássicos para o reconhecimento da condição de refugiado. Além disso, o Art. 2º estabelece o princípio da unidade familiar, determinando que os efeitos da condição de refugiado serão extensivos ao cônjuge, ascendentes, descendentes e demais membros do grupo familiar que dependam economicamente do refugiado.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa A: Incorreta. A perseguição religiosa é expressamente prevista no Art. 1º, I, da Lei nº 9.474/97 como hipótese de refúgio.
- Alternativa B: Incorreta. Embora acerte ao dizer que a perseguição religiosa gera direito ao refúgio, erra ao afirmar que o ato é personalíssimo. A lei brasileira prevê a extensão dos efeitos aos familiares (Art. 2º).
- Alternativa D: Incorreta. A extensão da condição de refugiado à esposa decorre da lei e do processo administrativo junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), não dependendo de uma decisão judicial específica para ocorrer.
Base legal
Fundamento: Artigos 1º, inciso I, e 2º da Lei nº 9.474/97
Segundo os artigos 1º, inciso I, e 2º da Lei nº 9.474/97, a perseguição por motivos religiosos é fundamento jurídico para o reconhecimento da condição de refugiado, sendo que os efeitos jurídicos dessa proteção legal são extensíveis ao cônjuge e demais dependentes familiares, visando preservar a unidade da família no país de acolhida.
Segundo os artigos 1º, inciso I, e 2º da Lei nº 9.474/97, a perseguição por motivos religiosos é fundamento jurídico para o reconhecimento da condição de refugiado, sendo que os efeitos jurídicos dessa proteção legal são extensíveis ao cônjuge e demais dependentes familiares, visando preservar a unidade da família no país de acolhida.