Enunciado
Héctor, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024, para passar as férias de verão em Salvador. Contudo, é proibido de ingressar no país pela Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Salvador, porque, em janeiro de 2020, Héctor foi expulso do Brasil e tal medida fora conjugada com o impedimento de reingresso por cinco anos. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, a medida de retirada compulsória a ser aplicada a Héctor.
Alternativas
- A.Extradição.
- B.Expulsão.
- C.Deportação.
- D.Repatriação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão exige o conhecimento das medidas de retirada compulsória previstas na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017).
Por que a alternativa D está correta?
A repatriação é a medida administrativa aplicada no momento em que o estrangeiro tenta ingressar no país, mas é impedido por não preencher os requisitos legais ou por possuir um impedimento de reingresso vigente (como no caso de Héctor, cuja proibição de 5 anos, iniciada em 2020, só terminaria em 2025). Como ele foi barrado no aeroporto, a medida imediata é a repatriação.
Por que as demais alternativas estão incorretas?
Por que a alternativa D está correta?
A repatriação é a medida administrativa aplicada no momento em que o estrangeiro tenta ingressar no país, mas é impedido por não preencher os requisitos legais ou por possuir um impedimento de reingresso vigente (como no caso de Héctor, cuja proibição de 5 anos, iniciada em 2020, só terminaria em 2025). Como ele foi barrado no aeroporto, a medida imediata é a repatriação.
Por que as demais alternativas estão incorretas?
- Alternativa A: A extradição é um ato de cooperação internacional para a entrega de uma pessoa a outro Estado para fins de processo penal ou execução de pena, o que não se aplica ao caso.
- Alternativa B: A expulsão é a medida aplicada a quem já está no território nacional e cometeu crime ou ato atentatório à segurança nacional. Héctor nem sequer conseguiu ingressar.
- Alternativa C: A deportação ocorre quando o estrangeiro já está em território nacional em situação migratória irregular e não sai voluntariamente no prazo fixado.
Base legal
Fundamento: Art. 49 da Lei nº 13.445/2017
Segundo o art. 49 da Lei de Migração, a repatriação consiste na medida administrativa de retirada compulsória aplicada à pessoa que se encontre em situação de impedimento de ingresso no território nacional, sendo executada de forma imediata pela autoridade de controle migratório.
Segundo o art. 49 da Lei de Migração, a repatriação consiste na medida administrativa de retirada compulsória aplicada à pessoa que se encontre em situação de impedimento de ingresso no território nacional, sendo executada de forma imediata pela autoridade de controle migratório.