Enunciado
Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas, com a exclusão de qualquer outro. Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato. Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.
- B.O Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local em que o contrato foi assinado.
- C.O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação do Reino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.
- D.O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois, a litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplica-se a lex fori.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o Direito Internacional Privado, especificamente a competência da autoridade judiciária brasileira e a lei aplicável às obrigações. No caso, o Poder Judiciário brasileiro é competente para julgar a lide em razão da cláusula de eleição de foro (Comarca do Rio de Janeiro), conforme autoriza o Código de Processo Civil. No entanto, quanto ao direito material (lei aplicável), a LINDB adota o princípio da 'lex loci celebrationis' para as obrigações. Como o contrato foi assinado em Londres (Reino Unido), a legislação britânica deve reger a substância do contrato, mesmo que o processo corra no Brasil. A alternativa A está incorreta pois o juiz brasileiro pode e deve aplicar lei estrangeira quando a norma de conflito assim determinar. A B está incorreta pois a eleição de foro é válida. A D está incorreta pois a 'lex fori' aplica-se à tramitação processual, mas não necessariamente ao mérito das obrigações contratuais internacionais.
Base legal
De acordo com o Artigo 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem (lex loci celebrationis). Como o contrato foi firmado em Londres, a lei regente é a do Reino Unido. Quanto à competência, o Código de Processo Civil (Art. 21 e seguintes) permite que a autoridade judiciária brasileira conheça de ações quando as partes se submetem à jurisdição nacional por eleição de foro. Além disso, o Artigo 14 da LINDB estabelece que, quando o juiz tiver que aplicar lei estrangeira, poderá exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência, confirmando que a aplicação de leis de outros países é perfeitamente possível no sistema brasileiro.