Enunciado
No Brasil, quanto às formas de ingresso no país, é aplicada a política de visto por reciprocidade, de acordo com a nacionalidade do estrangeiro. O tipo de visto, previsto na Lei de Migração, depende do objetivo da viagem do solicitante ao Brasil. A Lei de Migração (Lei nǑ 13.445/2017) ajustou o tratamento do estrangeiro no Brasil aos preceitos constitucionais. Sobre as formas de ingresso no país, segundo a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O visto é o documento que dá a seu titular o direito adquirido de ingresso em território nacional.
- B.Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto de visita, temporário, diplomático e oficial. A Lei de Migração não prevê o visto de cortesia.
- C.É causa de recusa absoluta de visto, sem possibilidade de entrevista individual e necessidade de ato fundamentado, quando a razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto.
- D.O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, sendo exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação compatível.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Resposta Correta: D
A questão explora as regras de concessão de vistos e ingresso de estrangeiros conforme a Lei de Migração de 2017.
A questão explora as regras de concessão de vistos e ingresso de estrangeiros conforme a Lei de Migração de 2017.
- Por que a "d" está correta? O Art. 14, § 1º da Lei 13.445/2017 prevê que o visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica pode ser concedido com ou sem vínculo empregatício. Se houver vínculo com instituição brasileira, exige-se a comprovação de formação compatível com a atividade a ser exercida.
- Por que a "a" está incorreta? O visto não confere direito adquirido ao ingresso. Ele é uma mera expectativa de direito, podendo o ingresso ser impedido por autoridade migratória se as condições não forem mantidas ou se houver causa de impedimento (Art. 6º).
- Por que a "b" está incorreta? A Lei de Migração prevê expressamente o visto de cortesia no seu Art. 12, inciso V, ao contrário do que afirma a opção.
- Por que a "c" está incorreta? A recusa de visto ou de ingresso deve ser sempre um ato administrativo fundamentado, e a lei garante o direito à entrevista individual e ao contraditório no processo administrativo migratório.
Base legal
Fundamento: Art. 14, § 1º e § 2º da Lei nº 13.445/2017
Segundo o art. 14, § 1º e § 2º da Lei de Migração, o visto temporário para fins de pesquisa ou ensino pode ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício, sendo que, na existência de vínculo, deve-se comprovar a formação acadêmica compatível.
Segundo o art. 14, § 1º e § 2º da Lei de Migração, o visto temporário para fins de pesquisa ou ensino pode ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício, sendo que, na existência de vínculo, deve-se comprovar a formação acadêmica compatível.