Enunciado
Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil. Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nǑ 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,
Alternativas
- A.sem a possibilidade de impedimento de reingresso.
- B.conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
- C.conjugada com o impedimento de reingresso por prazo indeterminado.
- D.com a possibilidade de reingresso, por ser pessoa com mais de 60 anos de idade e residente no país.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Resposta Correta: B
A questão trata do instituto da expulsão, que é a medida de retirada compulsória de migrante que tenha praticado crime comum passível de pena privativa de liberdade.
A questão trata do instituto da expulsão, que é a medida de retirada compulsória de migrante que tenha praticado crime comum passível de pena privativa de liberdade.
- Por que a "b" está correta? Conforme o Art. 54 da Lei de Migração, a expulsão consiste em medida de retirada compulsória conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. O prazo de interdição deve ser proporcional ao tempo da pena aplicada.
- Por que a "a" está incorreta? A expulsão, por sua própria natureza jurídica definida na Lei 13.445/2017, pressupõe a proibição de retorno ao país por um período específico.
- Por que a "c" está incorreta? O ordenamento jurídico brasileiro veda penas de caráter perpétuo. Assim, o impedimento de reingresso deve ter prazo determinado e não pode ser indeterminado.
- Por que a "d" está incorreta? Luka não preenche os requisitos de inexpulsabilidade. Para ser protegido pela idade e tempo de residência, ele deveria ter mais de 70 anos e residir no Brasil há mais de 10 anos (Art. 55, V). Como ele tem 65 anos e reside há apenas 6, ele pode ser expulso.
Base legal
Fundamento: Art. 54, § 1º e Art. 55 da Lei nº 13.445/2017
Segundo o art. 54, § 1º e o art. 55 da Lei de Migração, a expulsão é acompanhada de impedimento de reingresso por prazo determinado, e a proteção contra expulsão baseada em idade e tempo de residência exige que o imigrante tenha mais de 70 anos e resida no país há mais de 10 anos.
Segundo o art. 54, § 1º e o art. 55 da Lei de Migração, a expulsão é acompanhada de impedimento de reingresso por prazo determinado, e a proteção contra expulsão baseada em idade e tempo de residência exige que o imigrante tenha mais de 70 anos e resida no país há mais de 10 anos.