Enunciado
Em uma cidade brasileira de fronteira, foi detectado um intenso movimento de entrada de pessoas de outro país para trabalhar, residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil. Após algum tempo, houve uma reação de moradores da cidade que começaram a hostilizar essas pessoas, exigindo que as autoridades brasileiras proibissem sua entrada e a regularização documental. Você foi procurado(a), como advogado(a), por instituições humanitárias, para redigir um parecer jurídico sobre a situação. Nesse sentido, com base na Lei nº 13.445/17 (Lei da Migração), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A admissão de imigrantes por meio de entrada e regularização documental não caracteriza uma diretriz específica da política migratória brasileira, e sim um ato discricionário do chefe do Poder Executivo.
- B.A promoção de entrada e a regularização documental de imigrantes são coisas distintas. A política migratória brasileira adota o princípio da regularização documental dos imigrantes, mas não dispõe sobre promoção de entrada regular de imigrantes.
- C.A política migratória brasileira rege-se pelos princípios da promoção de entrada regular e de regularização documental, bem como da acolhida humanitária e da não criminalização da migração.
- D.O imigrante, de acordo com a Lei da Migração, é a pessoa nacional de outro país que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C está correta pois reflete com exatidão os princípios e diretrizes da política migratória brasileira estabelecidos na Lei de Migração. As demais alternativas estão incorretas porque contrariam expressamente o texto legal, seja ao negar a promoção da entrada regular, seja ao conceituar erroneamente a figura do imigrante.
Base legal
A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) estabelece em seu artigo 3º os princípios e diretrizes da política migratória brasileira. Entre eles, destacam-se a acolhida humanitária, a não criminalização da migração, a promoção de entrada regular e de regularização documental. Além disso, o artigo 1º, § 1º, inciso II, define o imigrante como a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil, o que invalida a alternativa D.