Enunciado
Ao realizar um cruzeiro turístico, uma embarcação de pavilhão do Estado A parou em área situada na zona econômica exclusiva do Estado B e lá permaneceu. Após dez dias, autoridades do Estado B apreenderam a embarcação sob a alegação de que esta deveria ter informado que permaneceria parada naquela área, sendo a ausência de informação motivo para suspeitar de seu engajamento em atividade ilícita. Nessa situação hipotética, a atitude do Estado B violou
Alternativas
- A.o direito de passagem em trânsito da embarcação.
- B.a liberdade de navegação da embarcação.
- C.a liberdade de exploração econômica da embarcação.
- D.a liberdade do estatuto de bandeira da embarcação.
- E.o direito de passagem inocente da embarcação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Na zona econômica exclusiva (ZEE), todos os Estados gozam, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, da liberdade de navegação, de modo que a simples permanência/parada de embarcação estrangeira, sem indicação concreta de atividade ilícita, não autoriza a apreensão pelo Estado costeiro.
Por que as demais estão erradas:
A) O direito de passagem em trânsito refere-se à navegação por estreitos utilizados para a navegação internacional, e não à permanência em zona econômica exclusiva.
B) A alternativa B é a correta, pois a conduta do Estado B restringiu indevidamente a liberdade de navegação na ZEE.
C) A liberdade de exploração econômica não é da embarcação estrangeira na ZEE; os direitos de exploração, conservação e gestão dos recursos naturais nessa zona pertencem ao Estado costeiro.
D) O estatuto de bandeira identifica a nacionalidade e a jurisdição do Estado de bandeira sobre a embarcação, mas a violação descrita não é propriamente de uma “liberdade do estatuto de bandeira”.
E) A passagem inocente é instituto típico do mar territorial, não da zona econômica exclusiva, razão pela qual não é o enquadramento adequado do caso.
Por que as demais estão erradas:
A) O direito de passagem em trânsito refere-se à navegação por estreitos utilizados para a navegação internacional, e não à permanência em zona econômica exclusiva.
B) A alternativa B é a correta, pois a conduta do Estado B restringiu indevidamente a liberdade de navegação na ZEE.
C) A liberdade de exploração econômica não é da embarcação estrangeira na ZEE; os direitos de exploração, conservação e gestão dos recursos naturais nessa zona pertencem ao Estado costeiro.
D) O estatuto de bandeira identifica a nacionalidade e a jurisdição do Estado de bandeira sobre a embarcação, mas a violação descrita não é propriamente de uma “liberdade do estatuto de bandeira”.
E) A passagem inocente é instituto típico do mar territorial, não da zona econômica exclusiva, razão pela qual não é o enquadramento adequado do caso.
Base legal
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, arts. 56, 58 e 87: na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro possui direitos soberanos para exploração e gestão de recursos naturais, mas os demais Estados conservam as liberdades de navegação e sobrevoo, aplicando-se, no que compatível, as liberdades do alto-mar.