Enunciado
Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva decretada pelo juízo competente, argumentou que tinha direito à fruição dos direitos contemplados no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, que se mostravam compatíveis com a situação em que se encontrava. Argumentou, ainda, que por serem direitos reconhecidos em tratado internacional ratificado pelo Estado brasileiro, não poderiam sofrer limitações estabelecidas pelo direito interno. À luz da sistemática estabelecida no PIDESC, é correto afirmar que Pedro está
Alternativas
- A.certo, pois o direito interno não pode limitar o direito internacional púbico.
- B.certo, exceto em relação às limitações que decorram da Constituição da República.
- C.certo, exceto em relação aos direitos que foram objeto de reserva pelo Estado brasileiro.
- D.errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações, legais ou administrativas, apenas para salvaguardar outros direitos previstos no PIDESC.
- E.errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações estabelecidas em lei, desde que compatíveis com sua natureza e para favorecer o bem-estar da sociedade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: E. A alternativa E está correta. O art. 4º do PIDESC admite limitações estabelecidas em lei, desde que compatíveis com a natureza dos direitos e impostas exclusivamente para favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática.
Análise das alternativas:
A) Incorreta. O próprio Pacto autoriza limitações internas nas condições estritas do art. 4º.
B) Incorreta. A autorização não se restringe às limitações de natureza constitucional.
C) Incorreta. A regra geral do art. 4º não depende apenas de reservas formuladas pelo Estado.
D) Incorreta. O texto exige lei, compatibilidade com a natureza do direito e finalidade de bem-estar geral, não mera limitação administrativa para salvaguardar outros direitos.
E) Correta. Reproduz os requisitos do art. 4º do Pacto.
Base oficial: Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, art. 4º; Decreto nº 591/1992.
Análise das alternativas:
A) Incorreta. O próprio Pacto autoriza limitações internas nas condições estritas do art. 4º.
B) Incorreta. A autorização não se restringe às limitações de natureza constitucional.
C) Incorreta. A regra geral do art. 4º não depende apenas de reservas formuladas pelo Estado.
D) Incorreta. O texto exige lei, compatibilidade com a natureza do direito e finalidade de bem-estar geral, não mera limitação administrativa para salvaguardar outros direitos.
E) Correta. Reproduz os requisitos do art. 4º do Pacto.
Base oficial: Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, art. 4º; Decreto nº 591/1992.
Base legal
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, art. 4º; Decreto nº 591/1992.