Enunciado
A medida de retirada compulsória de pessoa nacional de outro país, que ingressou em território nacional com visto de visita e está exercendo atividade remunerada, será
Alternativas
- A.a repatriação, que é a medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.
- B.a deportação, que é a medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontra em situação migratória irregular em território nacional.
- C.a expulsão, que é medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
- D.a extradição, que é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a b.
A questão aborda os institutos de retirada compulsória de estrangeiros do território nacional, previstos na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017).
Por que a alternativa "b" está correta?
A deportação é a medida administrativa aplicada quando o migrante ou visitante encontra-se em situação migratória irregular. Como o indivíduo ingressou com visto de visita (que proíbe o exercício de atividade remunerada, conforme o art. 13 da referida lei) e passou a trabalhar, ele descumpriu as condições de sua estada, tornando sua situação irregular e sujeitando-o à retirada compulsória via deportação, caso não regularize sua situação ou saia voluntariamente após notificação.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A questão aborda os institutos de retirada compulsória de estrangeiros do território nacional, previstos na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017).
Por que a alternativa "b" está correta?
A deportação é a medida administrativa aplicada quando o migrante ou visitante encontra-se em situação migratória irregular. Como o indivíduo ingressou com visto de visita (que proíbe o exercício de atividade remunerada, conforme o art. 13 da referida lei) e passou a trabalhar, ele descumpriu as condições de sua estada, tornando sua situação irregular e sujeitando-o à retirada compulsória via deportação, caso não regularize sua situação ou saia voluntariamente após notificação.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- a) Repatriação: Esta medida ocorre no momento do controle de fronteira, quando a pessoa tem seu ingresso impedido por não preencher os requisitos legais. Ela é devolvida ao país de procedência ou nacionalidade antes de ingressar efetivamente no território.
- c) Expulsão: A expulsão é uma medida mais severa que decorre da prática de crimes específicos (como crimes contra a humanidade, crimes dolosos passíveis de pena privativa de liberdade, entre outros) ou atos que atentem contra a segurança nacional, gerando um impedimento de reingresso por prazo determinado.
- d) Extradição: Não é uma medida de controle migratório administrativo, mas sim um instrumento de cooperação jurídica internacional entre Estados para a entrega de uma pessoa para fins de instrução processual penal ou cumprimento de pena já imposta.
Base legal
Fundamento: Art. 50 da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)
Segundo o art. 50 da Lei nº 13.445/2017, a deportação é a medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontra em situação migratória irregular em território nacional. O exercício de atividade remunerada por quem possui visto de visita configura descumprimento das normas de estada, caracterizando a irregularidade necessária para a aplicação da medida.
Segundo o art. 50 da Lei nº 13.445/2017, a deportação é a medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontra em situação migratória irregular em território nacional. O exercício de atividade remunerada por quem possui visto de visita configura descumprimento das normas de estada, caracterizando a irregularidade necessária para a aplicação da medida.