Enunciado
No trâmite de um processo penal condenatório, o magistrado verificou que o réu já havia sido processado e julgado pelo mesmo fato em outro país. Nesse, observado o devido processo e as demais normas relacionadas à legitimidade do processo, ele foi condenado em processo já transitado em julgado, por transportar 17 quilogramas de cocaína. A defesa, então, dentre outros fundamentos, afirmou a proibição de dupla persecução penal, com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Conclusos os autos ao magistrado, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o Brasil, ao aderir a uma convenção ou um tratado internacional, não incorpora a norma à sua ordem jurídica e, por isso, o controle de convencionalidade não pode se utilizar de tais atos como fundamento de validade de normas inferiores;
- B.a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que o princípio de non bis in idem está inserido na Convenção, garantindo uma proteção mais ampla, por proibir a dupla persecução pelos mesmos fatos e não apenas pelos mesmos crimes;
- C.o controle de convencionalidade, tal como o controle de constitucionalidade, é feito com olhos no fundamento de validade da norma da hierarquia interior, e, como as normas sobre direitos humanos são tidas como de status constitucional, apenas o Supremo Tribunal Federal pode levar a efeito;
- D.o Brasil ao promulgar o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que proíbe a dupla persecução penal, tanto em casos de absolvição, como de condenação, com decisão transitada em julgado, promoveu uma declaração interpretativa, para admitir a aludida persecução em hipóteses de tráfico internacional de drogas;
- E.a Convenção Americana sobre Direitos Humanos proíbe a dupla persecução penal, sobretudo para os casos de absolvição, com trânsito em julgado; porém o Brasil, ao internalizar o ato internacional, fez expressa reserva ao dispositivo mencionado, o que torna possível, à luz da Convenção, o prosseguimento da persecução penal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B esta correta. No Caso Loayza Tamayo vs. Peru, a Corte Interamericana afirmou que o art. 8.4 da Convencao protege contra novo processo pelos mesmos fatos, expressao mais ampla do que a referencia ao mesmo delito usada no art. 14.7 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos. A garantia impede que mera mudanca de classificacao juridica legitime nova persecucao pelo mesmo nucleo fatico.
A alternativa A esta errada porque tratados regularmente incorporados integram a ordem juridica e podem servir de parametro ao controle de convencionalidade. A alternativa C esta errada porque esse controle deve ser exercido pelos orgaos jurisdicionais competentes, nao apenas pelo STF, e nem todo tratado de direitos humanos tem equivalencia a emenda. A alternativa D esta errada porque o Brasil nao formulou a declaracao interpretativa narrada para excepcionar trafico internacional. A alternativa E esta errada porque o Brasil nao fez reserva ao art. 8.4 que autorize nova persecucao; a declaracao brasileira ao aderir tratou de visitas e inspecoes da Comissao.
Base legal
Convencao Americana sobre Direitos Humanos, art. 8.4; Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos, art. 14.7; Corte IDH, Caso Loayza Tamayo vs. Peru, merito, par. 66.