Enunciado
Com relação à personalidade internacional, ao Estado, aos princípios e às organizações internacionais, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A doutrina Tobar, com referência a Carlos Tobar, ministro das relações exteriores do Equador, surgiu em 1907 e pautava-se no princípio da não intervenção.
- B.Embora possa haver exceções, como é o caso da ONU, a criação de organizações internacionais decorre essencialmente do direito consuetudinário internacional.
- C.Em razão da própria evolução dos direitos humanos, os indivíduos são os sujeitos principais e originais do direito internacional.
- D.Os grupos beligerantes que se organizam politicamente com o intuito de desmembramento ou de mudança de governo ou de regime vigente, devido ao seu caráter temporário, não se sujeitam às normas do direito internacional em matéria de conflito bélico, mas sim ao ordenamento jurídico doméstico.
- E.O reconhecimento de governo deve ser tratado diferentemente do reconhecimento de Estado, considerando-se que os efeitos jurídicos são diversos no direito internacional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque o reconhecimento de Estado e o reconhecimento de governo são institutos distintos: o primeiro recai sobre a existência de uma pessoa internacional estatal, enquanto o segundo se refere à legitimidade/efetividade de determinado governo para representar o Estado nas relações internacionais.
Por que as demais estão erradas:
A) A doutrina Tobar não se pautava simplesmente no princípio da não intervenção; ao contrário, defendia o não reconhecimento de governos surgidos de golpes ou revoluções até sua legitimação constitucional.
B) A criação de organizações internacionais decorre, em regra, de tratados constitutivos, e não essencialmente do costume internacional; a ONU, por exemplo, foi criada pela Carta das Nações Unidas.
C) Os indivíduos possuem crescente personalidade internacional, especialmente em direitos humanos e direito penal internacional, mas não são considerados sujeitos principais e originais do direito internacional clássico, posição tradicionalmente atribuída aos Estados.
D) Grupos beligerantes ou insurgentes podem adquirir personalidade internacional limitada e sujeitam-se a normas internacionais aplicáveis aos conflitos armados, especialmente ao direito internacional humanitário.
E) A alternativa E está correta, pois os efeitos jurídicos do reconhecimento de Estado diferem dos efeitos do reconhecimento de governo, especialmente quanto à continuidade da personalidade internacional estatal e à representação internacional.
Por que as demais estão erradas:
A) A doutrina Tobar não se pautava simplesmente no princípio da não intervenção; ao contrário, defendia o não reconhecimento de governos surgidos de golpes ou revoluções até sua legitimação constitucional.
B) A criação de organizações internacionais decorre, em regra, de tratados constitutivos, e não essencialmente do costume internacional; a ONU, por exemplo, foi criada pela Carta das Nações Unidas.
C) Os indivíduos possuem crescente personalidade internacional, especialmente em direitos humanos e direito penal internacional, mas não são considerados sujeitos principais e originais do direito internacional clássico, posição tradicionalmente atribuída aos Estados.
D) Grupos beligerantes ou insurgentes podem adquirir personalidade internacional limitada e sujeitam-se a normas internacionais aplicáveis aos conflitos armados, especialmente ao direito internacional humanitário.
E) A alternativa E está correta, pois os efeitos jurídicos do reconhecimento de Estado diferem dos efeitos do reconhecimento de governo, especialmente quanto à continuidade da personalidade internacional estatal e à representação internacional.
Base legal
Base doutrinária de Direito Internacional Público: distinção clássica entre reconhecimento de Estado e reconhecimento de governo; Convenção de Montevidéu sobre Direitos e Deveres dos Estados, art. 1º, sobre elementos do Estado; Carta das Nações Unidas, art. 4º, sobre admissão de Estados como membros da ONU; Convenções de Genebra de 1949, art. 3º comum, quanto à incidência mínima de normas humanitárias em conflitos armados não internacionais.