Enunciado
Um cidadão venezuelano, que ingressou de forma irregular no país, com o propósito de regularizar sua situação no Brasil, procura você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica. Nesse contexto, com base nos direitos dos refugiados e migrantes, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Alternativas
- A.O reconhecimento da condição de refugiado não impedirá o prosseguimento do processo administrativo eventualmente já instaurado para a apuração do seu ingresso irregular no país.
- B.De acordo com a legislação brasileira, o cidadão em questão terá sua condição de refugiado reconhecida se demonstrar que foi obrigado a deixar seu país de nacionalidade em razão de grave e generalizada violação de Direitos Humanos.
- C.Se a sua vinda para o Brasil não tiver sido motivada pelo risco de responder penalmente, no âmbito do Estado de origem, pelo cometimento de crime de natureza política, ele deverá solicitar a concessão de asilo político, ao invés do refúgio.
- D.De acordo com a legislação brasileira, se for solicitado o reconhecimento da sua condição de refugiado, o indivíduo somente terá proteção jurídica após a devida instrução e o devido encerramento do procedimento para a obtenção de refúgio no Comitê Nacional para os Refugiados – Conare. Antes disso, poderá ser expulso ou deportado, como decorrência da sua entrada irregular no país.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Opção (b) está correta. O Brasil adota uma definição ampliada de refúgio, que inclui não apenas a perseguição individualizada, mas também a fuga decorrente de grave e generalizada violação de direitos humanos, conforme previsto na Lei nº 9.474/97, inspirada na Declaração de Cartagena.
Opção (a) está incorreta. De acordo com o Art. 10 da Lei de Refúgio, o reconhecimento da condição de refugiado extingue a responsabilidade pelo ingresso irregular, desde que o pedido tenha sido feito em tempo hábil.
Opção (c) está incorreta. O asilo político e o refúgio são institutos distintos. O refúgio é um direito protetivo mais amplo e apolítico, enquanto o asilo é um ato discricionário do Estado para perseguições políticas específicas. No caso venezuelano, o refúgio por violação generalizada de direitos humanos é a via mais comum e adequada.
Opção (d) está incorreta. O indivíduo que solicita refúgio não pode ser expulso ou deportado enquanto o seu processo estiver pendente de decisão (princípio do non-refoulement ou não devolução), garantindo-lhe proteção jurídica imediata e autorização de residência provisória.
Opção (a) está incorreta. De acordo com o Art. 10 da Lei de Refúgio, o reconhecimento da condição de refugiado extingue a responsabilidade pelo ingresso irregular, desde que o pedido tenha sido feito em tempo hábil.
Opção (c) está incorreta. O asilo político e o refúgio são institutos distintos. O refúgio é um direito protetivo mais amplo e apolítico, enquanto o asilo é um ato discricionário do Estado para perseguições políticas específicas. No caso venezuelano, o refúgio por violação generalizada de direitos humanos é a via mais comum e adequada.
Opção (d) está incorreta. O indivíduo que solicita refúgio não pode ser expulso ou deportado enquanto o seu processo estiver pendente de decisão (princípio do non-refoulement ou não devolução), garantindo-lhe proteção jurídica imediata e autorização de residência provisória.
Base legal
Fundamento: Lei nº 9.474/1997, Art. 1º, inciso III
Segundo a Lei nº 9.474/1997, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que, devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.
Segundo a Lei nº 9.474/1997, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que, devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.