Enunciado
No que se refere à regulação internacional do espaço aéreo e do espaço extra-atmosférico, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Os Estados que desenvolvam atividade no espaço cósmico têm o dever de informar o secretário-geral da ONU sobre a natureza dessas atividades.
- B.Em caso de sequestro de aeronave, é autorizado ao comandante exigir a ajuda de qualquer passageiro, a fim de tomar medidas coercitivas contra o indivíduo que cometer esse ilícito.
- C.O TPI é a corte competente para exercer a jurisdição em casos de sequestro de aeronaves, salvo se o Estado de matrícula da aeronave se dispuser a processar o acusado.
- D.A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e dos demais corpos celestes, se fundamenta nos princípios da cooperação, da assistência mútua e da efetividade.
- E.A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais dispensa o esgotamento prévio de recursos internos em caso de pedido de indenização ao Estado lançador.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais prevê expressamente que a apresentação de pedido de indenização ao Estado lançador não depende do esgotamento prévio dos recursos internos disponíveis no Estado responsável.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está imprecisa, pois o Tratado do Espaço impõe comunicação ao Secretário-Geral da ONU na maior medida possível e praticável, não como dever absoluto nos termos enunciados. B) A alternativa B está errada porque, pela Convenção de Tóquio, o comandante pode exigir auxílio da tripulação, mas apenas solicitar ou autorizar, e não exigir, a ajuda de passageiros. C) A alternativa C está errada porque o sequestro de aeronave é tratado por convenções internacionais específicas e pela jurisdição dos Estados competentes, não pelo Tribunal Penal Internacional como regra. D) A alternativa D está errada porque a exploração do espaço cósmico se funda em princípios como liberdade de exploração, uso em benefício de todos, não apropriação e cooperação, não no princípio da efetividade como formulado.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está imprecisa, pois o Tratado do Espaço impõe comunicação ao Secretário-Geral da ONU na maior medida possível e praticável, não como dever absoluto nos termos enunciados. B) A alternativa B está errada porque, pela Convenção de Tóquio, o comandante pode exigir auxílio da tripulação, mas apenas solicitar ou autorizar, e não exigir, a ajuda de passageiros. C) A alternativa C está errada porque o sequestro de aeronave é tratado por convenções internacionais específicas e pela jurisdição dos Estados competentes, não pelo Tribunal Penal Internacional como regra. D) A alternativa D está errada porque a exploração do espaço cósmico se funda em princípios como liberdade de exploração, uso em benefício de todos, não apropriação e cooperação, não no princípio da efetividade como formulado.
Base legal
Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais, de 1972, art. XI, § 1º: o pedido de indenização por dano não exige o esgotamento prévio dos recursos locais disponíveis ao Estado requerente ou às pessoas que represente. Também se relaciona ao Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, de 1967, especialmente arts. I, II, IX e XI.