Enunciado
Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana (RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como residente fronteiriço, ele procura você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada. Em relação aos direitos de Pablo, como residente fronteiriço, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
Alternativas
- A.A) A abrangência do espaço geográfico, autorizada pelo documento de residente fronteiriço de Pablo, será o território nacional.
- B.B) A obtenção de outra condição migratória implica a reno vação a utomática, por prazo indeterminado, do documento de Pablo, como residente fronteiriço.
- C.C) A autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser concedida a Pablo, mediante requerimento, a fim de facilitar sua livre circulação .
- D.D) A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedido a Pablo, mediante requerimento, visto temporário em seu passaporte para a realização de atos da vida civil.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C está correta.
De acordo com a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), o residente fronteiriço é o nacional de país limítrofe ou apátrida que reside em município fronteiriço de país vizinho. A legislação brasileira busca facilitar a integração regional, permitindo que esses indivíduos realizem atos da vida civil para facilitar sua livre circulação na zona de fronteira.
Análise das alternativas incorretas:
De acordo com a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), o residente fronteiriço é o nacional de país limítrofe ou apátrida que reside em município fronteiriço de país vizinho. A legislação brasileira busca facilitar a integração regional, permitindo que esses indivíduos realizem atos da vida civil para facilitar sua livre circulação na zona de fronteira.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa A: Incorreta. A autorização de residência fronteiriça é restrita aos municípios fronteiriços previstos em regulamento ou acordos bilaterais, não abrangendo todo o território nacional de forma irrestrita.
- Alternativa B: Incorreta. Conforme o Art. 125 do Decreto nº 9.199/2017, a obtenção de outra condição migratória acarretará o cancelamento da autorização de residente fronteiriço, e não sua renovação automática por prazo indeterminado.
- Alternativa D: Incorreta. O documento que assegura os direitos do residente fronteiriço é o Documento de Identidade de Residente Fronteiriço (DIRF), e não um visto temporário aposto no passaporte para fins de atos da vida civil.
Base legal
Fundamento: Art. 23 da Lei nº 13.445/2017
Segundo o Art. 23 da Lei nº 13.445/2017, ao nacional de país limítrofe ou a apátrida que resida em município fronteiriço de país vizinho poderá ser concedida, mediante requerimento, autorização para a realização de atos da vida civil, a fim de facilitar sua livre circulação, nos termos de regulamento.
Segundo o Art. 23 da Lei nº 13.445/2017, ao nacional de país limítrofe ou a apátrida que resida em município fronteiriço de país vizinho poderá ser concedida, mediante requerimento, autorização para a realização de atos da vida civil, a fim de facilitar sua livre circulação, nos termos de regulamento.