Enunciado
Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste (Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Palermo (Decreto nº 5.015/2004); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – Mér ida (Decreto nº 5.687/2006); Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas – Viena (Decreto nº 154/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica as seguintes Convenções :
Alternativas
- A.Budapeste, Palermo, Mérida e Viena .
- B.Apenas Palermo, Mérida e Viena .
- C.Apenas Budapeste, Palermo e Mérida .
- D.Apenas Budapeste Mérida e Viena .
- E.Apenas Palermo e Mérida .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: apenas Budapeste, Palermo e Mérida preveem expressamente mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas, admitindo, conforme o sistema interno de cada Estado, responsabilidade penal, civil ou administrativa por crimes abrangidos pelas convenções. A Convenção de Viena sobre drogas não traz previsão expressa de responsabilidade penal da pessoa jurídica nos mesmos termos. Por que as demais estão erradas: A inclui indevidamente Viena. B exclui indevidamente Budapeste e inclui Viena. D inclui indevidamente Viena e exclui Palermo. E exclui indevidamente Budapeste.
Base legal
Convenção de Budapeste, art. 12 (Decreto 11.491/2023); Convenção de Palermo, art. 10 (Decreto 5.015/2004); Convenção de Mérida, art. 26 (Decreto 5.687/2006): todas tratam da responsabilidade de pessoas jurídicas, inclusive penal se compatível com o direito interno. A Convenção de Viena de 1988 (Decreto 154/1991) não a prevê expressamente.