Enunciado
A medida de retirada compulsória de pessoa nacional de outro país, que ingressou em território nacional com visto de visita e está exercendo atividade remunerada, será
Alternativas
- A.a repatriação, que é a medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.
- B.a deportação, que é a medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontra em situação migratória irregular em território nacional.
- C.a expulsão, que é medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
- D.a extradição, que é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) visitante estrangeiro em situação migratória irregular por exercer atividade remunerada fica sujeito à deportação após procedimento administrativo.
Por que as demais estão erradas: A) repatriação ocorre em impedimento de ingresso, não após permanência irregular no território nacional. C) expulsão envolve hipóteses sancionatórias mais gravosas, com impedimento de reingresso. D) extradição é cooperação penal internacional, não regularização migratória.
Por que as demais estão erradas: A) repatriação ocorre em impedimento de ingresso, não após permanência irregular no território nacional. C) expulsão envolve hipóteses sancionatórias mais gravosas, com impedimento de reingresso. D) extradição é cooperação penal internacional, não regularização migratória.
Base legal
Lei nº 13.445/2017, arts. 49 a 53, sobre repatriação, deportação, expulsão e extradição no regime migratório brasileiro.