Enunciado
Considere que haja controvérsia entre determinado país que se posicionou contrário à política de outro Estado de concessão de subsídios à exportação de produtos automobilísticos. A respeito desse caso, assinale a opção correta considerando as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) bem como as fases do processo decisório desse organismo.
Alternativas
- A.Ao Órgão Especial da OMC compete a fase de conciliação, na qual se decidem questões de fato e de direito.
- B.Em caso de apelação, o plenário da OMC deve decidir, nessa fase, sobre as questões fáticas trazidas à revisão, em audiência.
- C.Mesmo que o país interessado leve o caso a outro foro internacional, a jurisdição compulsória recairá sobre a OMC, se as partes envolvidas forem membros da organização.
- D.O país descontente poderá postular diretamente em face das empresas automobilísticas envolvidas, desde que sejam empresas multinacionais.
- E.Recebida a petição acerca da controvérsia, a OMC deverá organizar um painel com sete membros, escolhidos entre uma lista de trinta especialistas, a fim de decidir a questão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois, entre membros da OMC, controvérsias relativas a obrigações previstas nos acordos da organização devem ser submetidas ao sistema de solução de controvérsias da OMC, com observância de sua jurisdição obrigatória e do procedimento do Entendimento sobre Solução de Controvérsias.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque a fase decisória sobre questões de fato e de direito é atribuída ao painel, não a uma suposta fase de conciliação do “Órgão Especial”. B) A alternativa B está errada porque a apelação, no sistema da OMC, restringe-se a questões de direito e interpretações jurídicas, não ao reexame de fatos pelo plenário da OMC. D) A alternativa D está errada porque o mecanismo de solução de controvérsias da OMC é interestatal, não cabendo ação direta de um Estado contra empresas automobilísticas. E) A alternativa E está errada porque o painel normalmente é composto por três membros, podendo excepcionalmente ter cinco, e não por sete membros escolhidos de lista fixa de trinta especialistas.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque a fase decisória sobre questões de fato e de direito é atribuída ao painel, não a uma suposta fase de conciliação do “Órgão Especial”. B) A alternativa B está errada porque a apelação, no sistema da OMC, restringe-se a questões de direito e interpretações jurídicas, não ao reexame de fatos pelo plenário da OMC. D) A alternativa D está errada porque o mecanismo de solução de controvérsias da OMC é interestatal, não cabendo ação direta de um Estado contra empresas automobilísticas. E) A alternativa E está errada porque o painel normalmente é composto por três membros, podendo excepcionalmente ter cinco, e não por sete membros escolhidos de lista fixa de trinta especialistas.
Base legal
Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC (DSU/ESC), arts. 1º, 2º, 6º, 8º, 17 e 23; Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC, especialmente art. 3º, que disciplina subsídios proibidos à exportação.