Enunciado
O instrumento que regula atualmente a solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL é o
Alternativas
- A.Protocolo de Ouro Preto.
- B.Protocolo de Brasília.
- C.Protocolo de Assunção.
- D.Protocolo de las Leñas.
- E.Protocolo de Olivos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) O Protocolo de Olivos é o instrumento atualmente aplicável à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, tendo substituído o regime anterior do Protocolo de Brasília.
Por que as demais estão erradas: A) O Protocolo de Ouro Preto trata da estrutura institucional do MERCOSUL e conferiu personalidade jurídica internacional ao bloco, não sendo o instrumento específico vigente de solução de controvérsias. B) O Protocolo de Brasília disciplinava a solução de controvérsias anteriormente, mas foi substituído pelo Protocolo de Olivos. C) Não há, como marco central do MERCOSUL, “Protocolo de Assunção” regulando controvérsias; o Tratado de Assunção instituiu o MERCOSUL. D) O Protocolo de Las Leñas versa principalmente sobre cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, não sobre o sistema geral de solução de controvérsias do MERCOSUL. E) O Protocolo de Olivos é, de fato, o regime vigente de solução de controvérsias do MERCOSUL.
Por que as demais estão erradas: A) O Protocolo de Ouro Preto trata da estrutura institucional do MERCOSUL e conferiu personalidade jurídica internacional ao bloco, não sendo o instrumento específico vigente de solução de controvérsias. B) O Protocolo de Brasília disciplinava a solução de controvérsias anteriormente, mas foi substituído pelo Protocolo de Olivos. C) Não há, como marco central do MERCOSUL, “Protocolo de Assunção” regulando controvérsias; o Tratado de Assunção instituiu o MERCOSUL. D) O Protocolo de Las Leñas versa principalmente sobre cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, não sobre o sistema geral de solução de controvérsias do MERCOSUL. E) O Protocolo de Olivos é, de fato, o regime vigente de solução de controvérsias do MERCOSUL.
Base legal
Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinado em 18/2/2002 e promulgado no Brasil pelo Decreto nº 4.982/2004; art. 1º, que define seu âmbito de aplicação às controvérsias entre Estados Partes sobre interpretação, aplicação ou descumprimento do Tratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto e demais normas do MERCOSUL.