Enunciado
Sobre o Mercado Comum do Sul, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
- A.O Grupo Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul, com atribuição para a sua condução política e tomada de decisões a fim de assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a sua constituição definitiva.
- B.O mecanismo de solução de controvérsias do Mercosul, estabelecido pelo Protocolo de Olivos, prevê a possibilidade de interposição de recurso de revisão em face de laudo arbitral emitido por Tribunal Arbitral Ad Hoc ao Tribunal Permanente de Revisão.
- C.O Protocolo de Olivos prevê mecanismos de solução de controvérsias entre Estados- Membros, inexistindo previsão de mecanismo de reclamação de particulares.
- D.O Protocolo de Olivos assegura aos particulares, pessoas físicas ou jurídicas, a possibilidade de acionamento direto do Tribunal Permanente de Revisão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B reproduz o Protocolo de Olivos: laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc pode ser objeto de recurso de revisao ao Tribunal Permanente, salvo materias excluidas. O Conselho Mercado Comum e o orgao superior; particulares possuem mecanismo de reclamacao, mas nao acesso direto ao Tribunal Permanente.
Alternativa A: Incorreta. O orgao superior de conducao politica e o Conselho Mercado Comum, nao o Grupo.
Alternativa B: Correta. Corresponde ao recurso de revisao dos arts. 17 e seguintes do Protocolo.
Alternativa C: Incorreta. O Protocolo contempla reclamacoes de particulares em capitulo proprio.
Alternativa D: Incorreta. Particulares nao acionam diretamente o Tribunal Permanente; seguem o mecanismo estatal previsto.
Base legal
Protocolo de Ouro Preto, arts. 3 e 10; Protocolo de Olivos, arts. 17 a 24 e 39 a 44; Decreto 4.982/2004.