Enunciado
Estado estrangeiro solicita, por via diplomática, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro (MJSP), com base em tratado, com promessa de reciprocidade, a transferência da execução da pena de Olof, estrangeiro com residência habitual no Brasil, pelo cometimento de crime perante a lei de ambos os países, punido com pena superior a dois anos. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) por Olof para avaliar a viabilidade do pedido do Estado estrangeiro, depois que ele soube que o MJSP já havia se manifestado pela presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos pelo tratado de que são signatários o Brasil e o Estado estrangeiro solicitante. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O pedido terá êxito após a homologação pelo Supremo Tribunal Federal da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
- B.O pedido terá êxito após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
- C.O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
- D.O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A transferência de execução da pena é um instituto de cooperação jurídica internacional que permite que uma pessoa condenada em um Estado cumpra sua pena em seu país de nacionalidade ou de residência habitual. Para que esse procedimento ocorra no Brasil, devem ser observados requisitos constitucionais e legais específicos.
Por que a alternativa B é a correta?
De acordo com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para a homologação de sentenças estrangeiras foi transferida do Supremo Tribunal Federal (STF) para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) exige expressamente que a sentença estrangeira tenha transitado em julgado para que o pedido de transferência de execução seja viável.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa A: Está incorreta pois atribui a competência ao STF, que não detém mais essa atribuição desde 2004, e afirma erroneamente que a sentença não precisaria ter transitado em julgado.
- Alternativa C: Está incorreta porque a homologação judicial pelo STJ é um requisito indispensável para que a sentença estrangeira produza efeitos executórios no território brasileiro, garantindo o controle de legalidade e soberania.
- Alternativa D: Está incorreta por dispensar tanto a homologação judicial quanto o trânsito em julgado, violando frontalmente o disposto na Constituição Federal e na Lei de Migração.
Base legal
Segundo o Art. 105, I, "i" da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras. Complementarmente, segundo o Art. 100 da Lei nº 13.445/2017, a transferência de execução da pena exige, entre outros requisitos, que a sentença condenatória tenha transitado em julgado no Estado de origem.